Lei De Introduçao A Normas Direito Brasileiro

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I - Conceito (na primeira aula) É um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados. II – Características - Regras de Sobredireito - Conflito de leis no espaço -regras de direito público que se aplicam a conflitos de natureza privada e não interestatal - Terminologia…

Resumo do Caderno: O Direito abrange um conjunto de disciplinas: - Direito Público: São as relações que se referem ao Estado, com predomínio do interesse coletivo (relações públicas). Isto é, Relação de Subordinação. - Direito Privado: São as relações particulares e privadas. São as que não interessam de maneira direta ao Estado. Sendo as ligações com seus semelhantes. Relação de Coordenação. Finalidade da Disciplina: Estudar a terminologia jurídica. Proporcionar conhecimento da…

eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência ampliar o seu…

Através da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, entrando em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB…

SULENTA CHAPECO -2014 DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO  NESTE ARTIGO IREMOS FALAR SOBRE A HISTORIA, CONCEITOS E A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO, SOBRE A CRIAÇÃO DA CTL E COMO ELA INFLUENCIOU PARA UMA MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DOS TRABALHADORES. DIREITO DO TRABALHO Ao que se refere ao direto do trabalho no Brasil, ele esta relacionado ao modo como o Estado regula as relações de trabalho e as normas do direito trabalhista que são regidas pela Consolidação Das Leis de Trabalho (CLT), pela

de entender a norma Aplicação- interpretação da norma Qual foi a grande contribuição dos gregos para o Direito moderno? Contribuição para escrita Qual era a teoria que defendia a lei no plano gramatical? Teoria da plenitude da lei. Essa teoria diz que ao juiz não cabe interpretar nada, o juiz só tem o papel de aplicar a lei. Quais eram as escolas de interpretação? Escola da Exegese – quer dizer interpretação. Essa escola era a que mais se aproximava da teoria da plenitude da lei.…

A equipe deverá elaborar uma ”Cartilha Cidadã” com informações básicas acerca do Direito Civil. A cartilha deve ser escrita em linguagem clara e objetiva, podendo ser posteriormente viabilizada a entrega de exemplares aos alunos do ensino médio. A forma que a cartilha será desenvolvida ficará a critério da equipe, contudo, deverá conter os seguintes itens: Capa; Introdução; Sumário; Capítulo I (Lei de Introdução ao Código Civil); Capítulo II (Das Pessoas); Capítulo III (Dos Bens);…

1 - QUAL A EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL? R. Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. 2-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA TERRITÓRIEDADE. R. Por esse princípio, que regula a eficácia espacial das normas de processo, o juiz deve limitar-se a aplicar a lei local (aplicação da lex fori)

SUPERIOR DO AMAZONAS. RENAN RODRIGUES DA SILVA DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciar o Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Fábio, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 SUMÁRIO…

enviados por Portugal não obedeciam às leis do Reino e eram senhores absolutos no Brasil. Uma lei de 1831 proibiu o transporte de escravos da África para o Brasil e tinha penas severas para quem os trouxesse. E durante 20 anos essa lei não foi aplicada: entraram 750 mil africanos escravos no país”1 RESUMO O Índice de Percepção do Cumprimento da Lei – IPCLBrasil objetiva medir, de maneira sistemática, a persepção dos brasileiros em relação ao respeito às lei e à algumas…