Lei De Introduçao Ao Codigo De Normas Civil

DIREITO CIVIL *Unidade 03 1. CONCEITO: É o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas relativa à família, ao patrimônio e às obrigações, quando estas são travadas entre sujeitos particulares 2. IMPORTÂNCIA: Como este serviu de base para os demais ramos do direito privado, exerce função supletiva / substituta, suprindo as lacunas existentes nos demais ramos 3. EVOLUÇÃO JURÍDICA *Direito Romano (Jus Civiles, Jus Gentium) *Idade Média *Estado Moderno (Mercantilismo,…

conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida em sociedade. A palavra “DIREITO”, tem origem do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL: viver em sociedade traz a necessidade de observância de outras normas, além das jurídicas, como as religiosas, morais, de urbanidade etc. As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. Sua principal distinção está no fato que as…

O que é responsabilidade Civil e Criminal? Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado(empresa) deverá ressarcir aquele que sofreu o dano(funcionário) e na responsabilidade Criminal o responsável responderá criminalmente(profissional de segurança do trabalho). Quem são os responsáveis? Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande…

Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Palestrante e Autor de diversas obras jurídicas. E-mail: ric.mauricio@ig.com.br Classificação das normas jurídicas: critérios distintivos Um dos temas mais controvertidos no campo da ciência do direito é seguramente a classificação das normas jurídicas. A multiplicidade de propostas doutrinárias reflete a dificuldade comumente encontrada pelos juristas de diferentes matrizes teóricas no sentido de ordenar…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA SEMINÁRIO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO TEMA: OS MEIOS DE INTEGRAÇÃO À NORMA JURÍDICA Professor: Luiz Antônio de Oliveira DANIEL VASCONCELOS DIEGO LIMA EUNICE GARANI ALMEIDA FERNANDA ANTUNES FLAVIA MAGACHO RODRIGO MOREIRA NITERÓI 2013 1. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere a elemento essencial do Direito objetivo.

inspiradas ou trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 estão a desprezar as viripotentes normas do Direito de Empresa, prescritas no Código Civil. Pois a contrario sensu está a Resolução CFC 1.159/09, que tenta inverter o modo operante, como também, demonstra-se neste artigo, que não existe a menor sombra de dúvida de que foi derrogado não só o art. 18, mas todo o Decreto 3.708 de 1919, que remetia aos registros contábeis das Limitadas e as lacunas deste Decreto, a Lei das…

Atividades práticas supervisionadas – ATPS, Teoria da Contabilidade. Trabalho para composição de notas, 4ª Etapa, sob a supervisão e orientação da Lizandra Almeida de Menezes. Campo Grande – MS Dezembro / 2014 professora 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 2 TIPO DE SOCIDADES ...........................................................................................05 2-1 SOCIEDADE EM…

Capítulo II 1) Conceito de direito civil Direito Civil é o direito comum, rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole e confere relevância ao embrião excedentário até a morte e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia “post mortem” do testamento e exigindo respeito à memória dos mortos. Para Serpa Lopes, é um dos ramos do direito privado, destinado a regulamentar as relações…

LEGISLAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO RESPOSTAS 1. CERTO. É o que prescreve a Lei de Introdução ao Código Civil, na parte que fala de territorialidade da lei. 2. A lei nova consiste nas alterações do texto da lei já em vigor, são pequenas modificações feitas de acordo com o desenvolvimento social do país, são muito importantes para adequar à lei ao momento atual, tornando-as menos defasadas. 3. A Lei é feita para vigorar apenas no futuro. Podendo retroagir ao passado para regular…

No artigo tem como tema a aplicação do direito sob a ótica das escolas de interpretação das normas juridicas. ele aborda o direito moderno que apareceu desde o século XIX, chamado direito dogmático. Surgui na Roma antiga, que regulamentava as leis que seriam impostas. Dogmático, provêm de DOKÉIN, que significa doutrinar, com sua natureza deontológica, ou seja, ela não diz como as coisas são, mais sim como estas devem ser. Sendo parte das dogmas que que não devem ser questionadas,. é…