Lei De Arbitragem No Brasil

ARBITRAGEM – DIREITO A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal,

ARBITRAGEM INTERNACIONAL INTRODUÇÃO De acordo com o Comitê Brasileiro de Arbitragem, a arbitragem é um meio extrajudicial de solução de controvérsias, que opera da seguinte maneira: as partes, de livre escolha, elegem um terceiro, que é o chamado árbitro, para resolver o litígio. No âmbito internacional, a arbitragem é utilizada em matéria de comércio internacional, que permite moldar o direito às necessidades dos atores envolvidos e ao caso em questão. Somente com a…

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A ARBITRAGEM NO BRASIL Marco Aurélio Rangel Gobette* RESUMO A idéia principal deste estudo, ainda que incipiente, é, precipuamente, a de apontar, no desenvolver do tema escolhido, algumas considerações que possam testificar o nosso convencimento na credibilidade do instituto da arbitragem como método parajurisdicional, passível de ser efetivamente aplicado na solução de conflitos de natureza privada, respeitando o elenco principiológico fundamental no qual…

as hipóteses elencadas no artigo 88 CPC são de competências concorrentes, ou seja, se a ação for proposta aqui terá o curso normal, assim como também se proposta no exterior, será valida no Brasil, após homologada a sentença. 2-Explique o que trata o artigo 89 do CPC. É de competência exclusiva do Brasil as ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro. 3- Há litispendência internacional? Justifique sua resposta. De acordo com o artigo 90 CPC a ação proposta…

AMERICANOS - CEBELA MESTRADO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA AMÉRICA DO SUL MÁRCIA ANTONETTI A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Orientador: Prof. Dr. MÁXIMO MASSON Rio de Janeiro, RJ 2012 CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS- CEBELA MESTRADO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA AMÉRICA DO SUL MÁRCIA ANTONETTI A ARBITRAGEM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Dissertação de Mestrado apresentado ao…

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM Preceitua Pinho (1996), que ao tratarmos de evolução histórica, a arbitragem como forma de resolução de conflitos tem sua origem no inicio da história do direito, e não é um instituto jurídico recente como se imagina. O litígio sempre fez parte da sociedade, tendo na arbitragem a forma de solução de conflitos para as sociedades com Estado como as greco-romanas ou outras sociedades antigas. Deparamo-nos com uma linha de raciocínio que vem das “matas”

INTRODUÇÃO 7 1 A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS 9 1.1 Contextualização da arbitragem no cenário brasileiro: proposta para crise do Poder Judiciário 9 1.1.1 Breves apontamentos sobre a arbitragem no contexto global 11 1.1.2 O tratamento da arbitragem no Brasil 12 1.2 A arbitragem segundo a Lei nº. 9.307/96 15 1.2.1 A arbitrabilidade subjetiva e objetiva 15 1.2.2 O árbitro, a cláusula compromissória, o compromisso arbitral e a sentença na Lei da Arbitragem…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2013 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. …

Arbitragem e seguro Unknown ARBITRAGEM E SEGURO Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 27 | p. 56 | Out / 2010 Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos | vol. 6 | p. 1067 | Jun / 2011 DTR\2010\752 Selma Maria Ferreira Lemes Doutora e Mestre pela USP. Professora de Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha…