Lei De Arbitragem Brasileira

A ARBITRAGEM NO DIREITO Sumario: 2. História da arbitragem no Direito brasileiro 3. História da arbitragem no contexto mundial; 4. Arbitragem; 4.1. O conceito de arbitragem; 4.2. A natureza jurídica da arbitragem; 4.3. A cláusula compromissória e a cláusula arbitral; 4.4. Características fundamentais da arbitragem e seus benefícios; 5. O crescimento da arbitragem no Brasil; 6. A arbitragem, o mundo jurídico e a sociedade; 6.1. A participação dos advogados na arbitragem; 6.2. Vantagens…

A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARMEN TIBURCIO* Resumo: A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave:…

Conflito e seus meios adequados de sua solução e Resolução nº 125 CNJ Os principais meios de solução pacífica que se pode elencar são negociação, mediação e conciliação. A arbitragem não se enquadra como meio pacífico, porque nela há um terceiro que se põe acima das partes e por elas decide. Os métodos de solução ampliaram e continuam ampliando o trabalho dos operadores do Direito. A negociação é o primeiro método auxiliar ou facilitador da solução pacífico. É, também, o método mais…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES - IPANEMA CURSO DE DIREITO Trabalho Monográfico de Bacharelado Arbitragem Aspectos Jurídicos Relevantes Autor: Manoel Carlos Lopes Cerqueira Matrícula: 94.299.616-6 Monografia Orientadora: Laura Fiore Ferreira Novembro de 1999 Título: Arbitragem Subtítulo: Aspectos Jurídicos Relevantes Monografia submetida à banca examinadora composta por docentes do Instituto Universitário Cândido Mendes – Ipanema.

ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Quando falamos em arbitragem, falamos de uma maneira de buscar solução para um conflito, seja pela conciliação, seja pela imposição de uma decisão. De acordo com o Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, podemos entender arbitragem como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia”. O estudo da arbitragem é extremamente relevante, pois trata-se…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAIS by BY JEAN JACQUES DE OLIVEIRA OUTEIRAL is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, BRASIL 27/08/2008 Este Artigo é dedicado primeiramente a DEUS, JESUS CRISTO E NOSSA SENHORA que permitiram esta vitória, ao meu Pai terreno, Dr. Odilon Jesus Outeiral (In Memoriam), Advogado ético…

ARBITRAGEM – DIREITO A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal,

ARBITRAGEM Por que a matéria é importante em termos oficiais? A matéria destina-se a dar uma noção geral sobre um mecanismo de solução de controvérsias. Um mecanismo relativamente novo, de 1996. Mesmo com uma lei nova, tornou-se um espaço importante, e um moderador importante no mercado internacional. Na Arbitragem, o profissional que trabalhará - seja o advogado, o árbitro, a secretaria, a entidade que administra o procedimento - será sempre muito qualificado. Isso gera necessidade…

ARBITRAGEM NO BRASIL A arbitragem, no Brasil, está normatizada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Tal lei foi um marco histórico. Contudo não foi suficiente para se tornar um instituto mais confiável. Houve um intenso debate a respeito da constitucionalidade ou não da lei de arbitragem brasileira, tendo sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12.12.01 (05 anos após da edição da Lei nº 9.307/96), por entender que a Lei de arbitragem é constitucional. Trata-se de uma garantia