Lei De Anticorrupção

(ou omissão) da esfera de poder do primeiro em prol do segundo. Em outras palavras, corrupção é venalidade atrelada à função pública, conforme defende Hungria. HISTÓRICO LEGISLATIVO Segundo Hungria, a corrupção é um traço comum de todos os tempos. Na Lei Hebraica, o juiz corrupto era punido com flagelação; na Grécia Antiga com a morte; no Direito Romano, a Tábula Nona previa pena de morte ao magistrado que recebesse dinheiro para julgar em favor de uma das partes em prejuízo de outrem;…

possibilite ao poder público contratar serviços terceirizados com maior segurança. Serviços que podem ser terceirizados no âmbito nacional. A Lei Complementar nº 381, de 07/05/07, em seu art.173, define quais os serviços que podem ser passíveis de terceirização pela Administração Pública Direta e Indireta: Art. 173. A partir da vigência desta Lei Complementar à Administração Pública Estadual somente será permitida a contratação de prestação de serviços de conservação,…

VII.1. A CONTRATADA se obriga a, sob as penas da lei, manter o mais completo e absoluto sigilo durante e após a vigência deste contrato, sobre quaisquer “Informações Confidenciais” da CONTRATANTE, que venha a ter acesso antes, durante ou após o prazo de vigência deste Contrato, sob pena de pagamento de indenização por eventuais perdas e danos, ressalvados os casos em que o fornecimento dessas informações, dados e documentos seja exigido por lei ou determinação judicial. VII.2. Para…

seus colegas, pois muitas vezes são do mesmo partido ou estão envolvidos no mesmo esquema, sendo assim a punição real é muito remota. O segundo passo é criar uma Agencia Nacional Anticorrupção, mantendo-a independente do governo e criando dois cargos: * Diretor: será responsável pela agencia Nacional Anticorrupção, e esse deve ser indicado pelo segundo partido mais votado para presidente. * Secretário: deve ser uma pessoa de fora da política e que tenha carreira no Ministério…

públicos de relacionamento que respondem em nome da companhia, o Código de Conduta Global, com direitos, deveres, penalidades e orientações na condução de negócios com os públicos interno e externo. Além disso, a empresa conta com uma Política Anticorrupção, a qual fornece orientações de relação com entidades públicas. Outra ação adotada recentemente foi a Política de Filantropia, que prevê os critérios para a definição de doações a serem exercidas pela AGCO. DIÁLOGO PERMANENTE A…

Para consolidar essa narrativa, é preciso partir de valores, políticas e fatos para disseminá-los a todos os colaboradores, de forma didática e constante, e um desafio que se torna ainda mais ambicioso em um contexto que combina a legislação anticorrupção, as manifestações de junho de 2013 e as redes sociais. 24 “A QUESTÃO NÃO É MAIS SE MEU ERRO SERÁ DESCOBERTO, MAS QUANDO ELE SE TORNARÁ PÚBLICO” ÁGATHA CAMARGO, PROFESSORA DA FACULDADE CÁSPER LÍBERO PARA ÁGATHA Camargo, pesquisadora…

certificação, ou seja, a caráter voluntário.  Aplicável a qualquer tipo de organização. Princípios: ISO- 26000 Alguns dos 7 princípios da Responsabilidade Social  Respeito pelo Estado de Direito: cumprir integralmente as leis do local onde se está operando.  Respeito pelas Normas Internacionais de Comportamento: Adotar prescrições de tratados e acordos internacionais favoráveis à responsabilidade social. ISO- 26000   Comportamento ético: Agir de

nós. Nossos valores: - Autenticidade; - Responsabilidade; - Inovação; - Respeito. Política Anticorrupção A Política Anticorrupção reafirma nosso compromisso de conduzir os negócios com integridade, cumprindo com as leis anticorrupção onde quer que façamos negócios. As instruções estão focadas no cumprimento da Lei de Práticas de Corrupção Estrangeira dos Estados Unidos (“FCPA” ou “Lei”) a qual se aplica ao mundo inteiro. Sustentabilidade O relacionamento sadio e…

.........................................................................................7 2.3 Trabalhando com fornecedores......................................................................................................7 2.4 Anticorrupção................................................................................................................................8 2.5 Propriedade Intelectual.................................................................................

de parâmetro de preço nas contratações iniciais; mudança na estrutura do poder; a relação com sindicatos; md escolha de parceiros. Para não existir problemas na terceirização a empresa contratante deve dar atenção aos art. 2°, 3° e 9° do Código de Leis Trabalhistas (CLT), pois em casos de ações judiciais a Justiça do Trabalho se baseia no contrato que foi estabelecido e verifica o seu enquadramento dentro da CLT. existem cinco requisitos que devem ser observados para se ter um contrato…