Lei Das Palmadas

assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimação na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face de a) CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicação no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos…

A LEI DA PALMADA E A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR Recentemente foi aprovada a Lei da Palmada, rebatizada de Lei Bernardo, em homenagem ao menino assassinado neste ano, onde os principais suspeitos são aqueles que deveriam lhe prestar a proteção. Lei da Palmada – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos” A Lei 2.654/03 (Lei da Palmada) trata das alterações da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei…

O Projeto de Lei 2.654/03 é popularmente conhecido como “Lei da Palmada”, nasceu de uma forte e histórica batalha de muitas instituições e profissionais que atuam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Tem como objetivo garantir o direito da criança de ser educada sem a necessidade de qualquer castigo físico, ou tratamento severo. Lamentavelmente a nossa cultura adota de modo geral a violência física como método de ensino e disciplina. Ocorre que essa prática vem atingindo

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões

A LEI DA PALMADA Foi um acordo entre o Brasil e a ONU em decorrência da convenção internacional dos direitos da criança, e atualmente 32 países proíbem essa prática. Essa lei da o direito as crianças e adolescentes de serem criados e educados sem o uso da violência física ou tratamento cruel e degradante e para isso serão feitas campanhas educativas com intuito de orientar os adultos sobre os males tanto físico como mental que essa prática traz, essas pessoas envolvidas em casos terão…

Lei da Palmada – Invasão ou Justiça? Em 1990, o projeto de lei que proibia castigos físicos por parte dos pais aos filhos a fim de disciplina-los causou grande polêmica nacional. Tal lei interfere até certo ponto na autonomia das famílias de gerirem a si mesmas e sua liberdade de escolher de que forma educar seus filhos. De um lado, há os que defendem o direito legitimo dos pais de educar seus filhos da forma que acharem correto. Quando nasce um novo membro na família, cabe aos pais…

entendimento esposado pelos Tribunais pátrios, in verbis: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, da Lei 8.078/90, tem como pressuposto e limite a real possibilidade de o réu fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. 2. A responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC não afasta a possibilidade…

que o Grêmio continue funcionando. Lei da Palmada A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada…

Stephanie Paula Ferreira Ribeiro1 Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando

TRABALHO DE PESQUISA LEI DA PALMADA: EDUCAR OU PUNIR? Estéfani Abranches de Oliveira¹; Gabriela Arruda Pereira²; Gabriela Santos da Cruz³; Kelly Mello4; Lidiana Pires5; Thayane Carneiro Lanna6; Maria Tereza Brandi7. ¹Graduanda do curso de Psicologia estefaniabranches@yahoo.com.br; ²Graduanda do curso de Psicologia pereira@hotmail.com; ³Graduanda do curso de Psicologia gabyvrb16@yahoo.com.br; 4 Graduanda do curso de Psicologia kellynhagmello@hotmail.com; 5 Graduanda do curso…