Lei 9279 1996

básica: Lei 9.279/96; art. 5º, inciso XXIX da CRFB; art. 1.155 ao art. 1.168 do Código Civil. Autor e email: Isabella Timm – isabella.timm@yahoo.com.br PROPRIEDADE INDUSTRIAL O estudo da propriedade intelectual se divide em dois: propriedade industrial e direito autoral. Vamos estudar a propriedade industrial, matéria propriamente empresarial. A parte relativa ao direito autoral é de competência da cadeia de direito civil. O assunto é regulamentado pela Lei no 9.279/96 –…

Nome da marca é aquela parte da marca que pode ser pronunciada, ou pronunciável. Marca registrada é uma marca ou parte de uma marca à qual é dada proteção legal, porque é capaz de apropriação exclusiva. (AMA apud Pinho, 1996: 14) Al Ries e Laura Ries, em As 22 consagradas leis de marcas, são categóricos quanto ao aspecto da marca, no que tange à relação mente, percepção e singularidade: A essência do processo de marketing é construir uma marca na mente dos consumidores (...) um…

com o direito comercial, o registro de um nome fantasia dá-se perante os órgãos de registro de marca e patentes, resguardando o direito a sua utilização ao primeiro que o registra. 1.2.2. 1.2.3. Marcas O assunto é regulado pela Lei n°. 9279 de 14 de maio de 1996 e interpreta como marca todo o sinal distintivo (palavra, figura símbolo, etc.) visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros iguais ou semelhantes, de origens diversas, bem como…

autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc. Como garantir sua patente 1. Consultar a LPI (Lei de Propriedade Industrial) para verificar se sua invenção pode ser patenteável. A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, ao inventor ou pessoas cujos direitos derivem do mesmo, para excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria…

Sumário Introdução ................................................................................................. 2 1. Lei de Propriedade Industrial .............................................................. 3 1.1 Direito Industrial ................................................................................. 3 1.2 Patente ................................................................................................. 3 2. Registro Industrial ...............................

Art. 177 - Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações.......17 Art. 178 - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"....................... 22 Art. 179 - Fraude à execução…………………………………………………………...23 LEI Nº. 9279 Art. 183………………………………………………………………………………...24 Art. 184………………………………………………………………………………...25 Art. 185………………………………………………………………………………...26 Art. 186………………………………………………………………………………...26 Art. 187………………………………………………………………………………...27 Art.…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão das patentes pipeline. Palavras-chave: Políticas públicas de saúde. Administração Pública. Patentes pipeline. ABSTRACT The modification of the Brazilian legal…

endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. Resposta: A – art. 21 da Lei 7.357/85 7. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admit e aceite do sacado é o(a): A) nota promissória. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestação de serviços. D) cédula de crédito rural. Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68 4 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 8. Os atos extrajudiciais que…

pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br A) Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorização do Poder Executivo. B) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras. C) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil. D) A sociedade estrangeira…