Lei 9279 1996

alguns países sentiam a necessidade de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial. Nesse período, aconteceu a Convenção de Paris, da qual o Brasil fez parte, que desenvolveu as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema. Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial – LPI.…

trabalho tem como objetivo apresentarmos a cerca do tema Contrato de Licença e Cessão de Propriedade Industrial. Procuramos ser claros e objetivos para melhor apreensão do leitor. Dividimos este trabalho em partes. Primeiramente, buscamos nos reportar a lei de fundamentação legal em vigor sobre o assunto em questão, afim de aprofundar nossos conhecimentos sobre o conceito de Propriedade Industrial, no qual iremos trabalhar em torno dos direitos, obrigaçõese benefícios de se ceder ou…

Como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em…

"patente". Trata-se de um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade concedido pelo Estado aos inventores, autores ou detentores de direitos sobre a criação. No Brasil, as patentes são regulamentadas pela Lei 9279 de 14/5/1996. Para o professor Alexandre Bracarense, que já patenteou invenções, a vantagem da patente é garantir ao titular da invenção o direito de impedir que o concorrente faça uso, sem seu consentimento, venda ou importe sua invenção.…

econômica para o avanço da nanotecnologia, necessário um esboço legislativo específico para o tema no sentido de regular o uso e comercialização, da mesma forma que o Organismo Geneticamente Modificado (OGM) teve com a Lei de Biossegurança, Lei nº 11105 de 2005. A Lei n° 9279 de 1996 da ANVISA (Agência Nacional e Vigilância Sanitára), como regra geral é utilizada para concessão de patentes de invenções no Brasil, já que desde 2009 não existe discussão no Congresso Nacional sobre…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................02 2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL...................................................................03 2.1. Lei de Propriedade Industrial...................................................................04 2.2. Propriedade Intelectual............................................................................04 2.3. Direito autoral e Direito industrial..................................

Renascimento Cultural, que surgiu a ideia de que os direitos sobre a invenção deveriam ser reservados ao criador. A primeira lei de patentes de que se tem notícia foi criada em Veneza em 19 de março de 1474. A cidade era então um grande centro comercial. O inventor recebia um título de privilégio que lhe assegurava a exploração do invento. Mas foi sob a Revolução Industrial que as leis de patentes começaram a ser disseminadas por toda a Europa. Com a chegada do capitalismo, invenções…

335 de 30.12.1994 que promulgou a Ata final que incorpora os Resultados da Rodada do Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT . Este acordo delineou a nossa Lei de Propriedade Industrial de n° 9279/96, a Lei de Direitos Autorais de n° 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais sobre Programas de Computadores - Lei n° 9.609/98 e a Lei de Cultivares (n° 9.445/97). Os anais do Congresso Nacional registram uma diuturna vigília do então embaixador norteamericano no Brasil, Phillips William, visando

em comum em sua constituição e história, a começar pela época de surgimento e região, mas cada uma possui aspectos peculiares aos seus sistemas. No Brasil, após intensos cinco anos de debate, o Congresso Nacional aprovou a lei de patentes (Lei nº 9279) em 14 de maio 1996, adaptando a legislação nacional às normas internacionais, tal qual o Trade Related Intellectual Property Rights (TRIPs), concebido em 1994 na rodada do Uruguai2, encontro este que teve a finalidade de revisar os…

produto ou utilizar um serviço você̂ deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2. O Direito do consumidor na Constituição de 1988. ▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – A separação dos Poderes; IV