Lei 9279 1996

partir do dia 1 de janeiro do ano subseqüente ao da divulgação. Exclusividade: Em relação à exploração da obra – o autor pode ao seu livre critério e arbitro autorizar que sua obra seja utilizada por terceiro. Interpretação restritiva (Art. 4, da lei 9610-98): Interpretação restritiva no sentido de não comportar interpretação extensiva, por exemplo, fechou um contrato para exibir um filme uma vez só poderá ser exibido somente uma vez. Quando a obra é utilizada para fins econômicos,…

não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial.Art. 60 da Lei 8934/1994 C) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração. D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele…

América FMI - Fundo Monetário Internacional GATT – GeneralAgreement on Tariffs and Trade GATS- Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços H-O-S – Modelo econômico de Heckscher-Ohlin-Samuelson INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial LPI – Lei de Propriedade Intelectual NAFTA - North Agreement Free Trade Área OMC - Organização Mundial do Comércio OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual PCT- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes P&D- Pesquisa &…

ATPS - Etapa 3 - Lei de Propriedade Industrial Lei da Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho…

pensadores, que proporcionaram à sociedade e à ciência substrato para o progresso. Como todo trabalho, de cunho braçal ou intelectual, o exercício criativo também deve ser protegido e remunerado. Por isso, justifica-se o monopólio provisório que a Lei outorga aos criadores, sem o qual não haveria incentivo à pesquisa e a técnica não avançaria. Se as grandes empresas do setor de informática e farmacêutico, por exemplo, não vislumbrassem a possibilidade de explorar comercialmente…

Morais (Lei N. 9.610/1998) Ex. Embora eu tenha escrito um livro e cedido para a empresa publicar o mesmo, não se perde o direito moral, como por exemplo, de colocar o meu nome na obra. Direitos Patrimoniais (Lei N. 9.610/1998) Ex. Embora eu tenha escrito o livro e cedido à empresa para que o publique, e tenha lucros em cima dele, tenho o direito patrimonial no valor relativo ao montante que foi vendido, ou seja, direito sobre as vendas. (Lei do Software – Lei N. 9.609/1998) (Lei…

encontrar a melhor solução para a empresa, como a implementação de um novo banco de dados, desenvolvimento de novos sistemas de informação, estudos na área financeira da analisando todos os tipos de custo, pontos em que a empresa não esta de acordo com a lei e é mais que necessário uma adequação para evitar futuros transtornos. A empresa passa por um momento em que há mudanças tanto físicas como de cultural visando a melhorias no ambiente profissional cujo quadro conduz a corporação à…

aspectos dessa ordem e fazer predições. Por meio de teorias os cientistas racionalizam as chamadas leis da natureza. Ex: teoria atômica, teoria da relatividade geral, teoria da gravitação universal de Newton. Uma lei da natureza é uma generalização científica baseada em observações empíricas. Ex: leis da termodinâmica, lei de Hooke. Algumas leis são formuladas com as teorias das quais fazem parte. Ex: leis da mecânica quântica, O conhecimento científico avança sempre na direção do…

propriedade intelectual cujo valor excede o Produto Interno Bruto (PIB) de um grande número de países. Além disso, constata-se um aumento crescente de solicitação de patentes nas empresas listadas na NYSE EURONEXT (STEWART e RUMANO, 2012). Protegida por lei, como, por exemplo, a de patentes, a propriedade intelectual permite às pessoas o reconhecimento ou o benefício financeiro dos frutos daquilo que inventaram. A patente é um direito concedido a uma pessoa ou uma empresa por uma…

transferência de tecnologia no Estado de São Paulo Leonardo Augusto Garnica Ana Lúcia Vitale Torkomian Resumo A gestão da tecnologia nas universidades públicas brasileiras tem ganhado crescente importância para o sistema de inovação brasileiro. A Lei de Inovação de 2004 forneceu diretrizes legais específicas acerca da propriedade intelectual, cooperação técnica e transferência tecnológica favorecendo a intensificação desses processos. O objetivo deste trabalho foi apreender as…