Lei 9279 1996

357/01) (Brasil, 1999a, 2001) - as definições dos medicamentos de Referência, Genérico e Similar (Lei n° 9787/99) (Brasil, 1999b); - os exemplos de medicamentos isentos de prescrição (Resolução RDC nº. 138/03) (Brasil, 2004a); - a exigência legal de sua presença em todo o período de funcionamento da drogaria (Lei nº. 5991/73) (Brasil, 1973); - a permissão de aplicação de medicamentos injetáveis (Lei nº. 5991/73 e Resolução CFF nº. 239/92) Rev Ciênc Farm Básica Apl.,…

determinam o sucesso de uma empresa e sua sobrevivência. O administrador tem três áreas bem distintas: marketing, recursos humanos e finanças, cada uma delas com características bem diferentes. No Brasil, a profissão foi regulamentada por meio da Lei 4.769 de 1965 que criou, também, o Conselho Federal (CFA), e o Conselho Regional de Administração o (CRA). Apesar da pouca idade, a administração é uma ciência antiga. A primeira aparição de que se tem notícia data do ano 5.000 A.C., na…

oferta. Vidari. 1.4. – Origens do Direito Comercial - Código de Hamurabi – 1ª codificação comercial – 2.000 aC. - Em Roma, os comerciantes respondiam perante o praetor peregrinus, que aplicava o jus gentium. - Séculos VIII e IX – Bizâncio – Leis pseudoródias jus grego-romanas. - Idade Média – Descobrimentos. – Marco fundamental do desenvolvimento comercial. 1.5. – Conceito Subjetivo – Comerciante - A relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito. - Direito Romano –

oferecendo-me conselhos sinceros e é claro, por existirem em minha vida. RESUMO Devido ao aumento no uso da cláusula de não concorrência pelas empresas, torna-se relevante o estudo enaltecendo e solucionando os pontos controversos da inexistência de uma lei específica sobre o pacto, discorrendo sobre sua validade, e ainda delimitando o conflito entre a aplicabilidade da cláusula versus os princípios constitucionais. SUMÁRIO 1.…

Estados Unidos e Europa com subsidiárias presentes em inúmeros países. (GADELHA, 2003) No Brasil, as indústrias transnacionais dominam o mercado há muitos anos. Porém, nos últimos 20 anos houve mudanças importantes, como a implementação da lei de Patentes3 e da lei dos Genéricos,4 em que o mercado brasileiro começa a tomar um formato diferente: ao lado dos conglomerados transnacionais desponta uma indústria nacional forte e competitiva. (HASENCLEVER, 2004) A indústria…

aos novos medicamentos, bem como dos princípios norteadores do direito sanitário e da garantia legal do direito à saúde no Brasil, considerando os conflitos na proteção do sujeito de pesquisa. Objetivos: Os objetivos do trabalho são: Identificar leis, portarias, regulamentos e documentos Internacionais relacionados às pesquisas clínicas envolvendo seres humanos e medicamentos, e avaliar qualitativamente a proteção legal dos sujeitos de pesquisa; identificar as regulamentações nos…

Embora a tecnologia ainda esteja na fase de pesquisa, suas possibilidades comerciais são infinitas. E as empresas não estão cegas para isso. 1.4. INTERNET NO BRASIL A internet no Brasil teve seu boom nos anos 90, mais precisamente a partir de 1996 pela evolução dos serviços prestados pela Embratel e pela popularização do acesso aos desktops para os lares de diversas famílias brasileiras. Essa difusão fez com que o Brasil conquistasse o 61° lugar segundo o ranking e relatório da…

12,2%, conforme dados da Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (PHRMA). Tabela 6 — Gastos com P&D das Empresas Farmacêuticas no Brasil R$ milhões Indicador Valor R$ Variação Anual Variação Acumulada 1995 21.947 0% 0% 1996 30.287 37,96% 37,96% 1997 40.001 32.11% 82,26% 1998 52.410 31,02% 138,80% 1999 81.521 55,54% 271,44 2000 93.099 14,20% 324,20% 2001 112.177 20,49% 411,13% Fonte: INTERFARMA - Identificação e Análise dos Gastos com P&D 2002

tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Costituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art. 170, inciso V e Lei nº 8.078/90). Desta forma, pelo senso comum poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante direitos exclusivos de exploração…

.........20 1.1 A DECARAÇÃO DE HELSINKI EM DEBATE........................................................................24 2 SISTEMA CEP/CONEP...........................................................................30 3 A RESOLUÇÃO CNS 196/1996..............................................................36 4 CONHECENDO MELHOR O SISTEMA CEP/CONEP............................40 5 A PESQUISA CLÍNICA NO BRASIL E O TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO…