Lei 9279 1996

todo território nacional em seu ramo de atividade econômica. A Lei 9279 de 14 de Maio de 1996 regula a concessão e o regime de marcas e patentes no território nacional. Para obter o registro de uma marca é necessário apresentar o pedido na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou em uma de suas delegacias ou representações estaduais. Todo exame será realizado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). A documentação para registro de uma marca…

usufruir sem perder de vista toda a comodidade de estarem dentro do maior aglomerado urbano do sul do Brasil. 2.3.Taxa de ocupação territorial rural e urbana. ANOS POPULAÇÃO URBANA % RURAL % TOTAL % 1996 11374 63,46 8162 36,54 19536 100 2000 12887 71,9 9279 28,10 22166 100 POPULAÇÃO: Homens: 11.315 Mulheres: 10.851 Total: 22.166 Densidade Populacional: 26,90 hab/km2. 2.4. Recursos naturais. Como fonte de recursos naturais…

quanto para toda a sociedade. Palavras-chave: Tutela antecipada, propriedade industrial, contrafação de marca, judiciário parense. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (OPCIONAL) INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial LPI Lei da Propriedade Industrial CPC Código de Processo Civil REPI Revista Eletrônica da Propriedade Industrial TJPA Tribunal de Justiça do Estado do Pará 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo compreender os institutos jurídicos fundamentais para habilitá-lo à compreensão do fenômeno jurídico com…

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” Rui Barbosa RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar e debater o instituto jurídico embargos de terceiro, levando em conta o patrimônio de terceiros e sua responsabilidade. Destacando o papel relevante deste

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

farmacêuticas evitando o uso, em cartuchos, rótulos e bulas, de termos inadequados”, ou seja, deve-se usar o nome real do medicamento e não um nome fantasia. Em meados de 1969, a legislação nacional decreta a lei que não reconhece patentes e passa a permitir a produção de medicamentos similares, porém a lei instiga a produção de matéria-prima farmacêutica, a fim de estimular processos de produção a custos bem menores. Na década de 70, o governo implanta a INPI (Instituto Nacional de…

NBR 5474 - Eletrotécnica e Eletrônicos - conectores elétricos; NBR 5471 - Condutores Elétricos; Normas Americanas EIA/TIA; NBR 14565 - Normas de Cabeamento Estruturado para Rede Interna de Telecomunicações; Normas da ABNT e do INMETRO; Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais; Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA/CONFEA; Demais Normas pertinentes e as publicadas…

5 Direito comercial 5 Empresa e sua evolução 5 Apresentação da empresa 7 ETAPA 02 9 A função Social da empresa 9 A função Social no Direito Empresarial 11 Legislação específica da Empresa 17 Principais Leis brasileiras sobre a Micro e Pequena Empresa 20 ETAPA 03 27 Títulos de Crédito 27 Princípio da Literalidade 28 ETAPA 04 30 Princípio da Capacidade Contributiva 30 Aspectos Legais da empresa 31 Conclusão

...................................................................................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1…