Lei 9279 1996

Universidade Católica de Brasília – UCB – 2001 Contatos: e-mail – profumbertojose@gmail.com Cel: (61) 8150.3366 EMENTA Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial:…

A indústria farmacêutica brasileira a partir dos anos 1990: a Lei dos Genéricos e os impactos na dinâmica competitiva Ana Raquel Mechlin Prado 1 Resumo No Brasil, na década de 1990, período de grandes transformações institucionais, a indústria farmacêutica passou por um processo de “especialização regressiva”, uma vez que a abertura comercial desestimulou a produção local de farmoquímicos e ampliou a dependência por importações, inclusive, de medicamentos acabados. A legislação…

época, de expedir Decretos-Leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Em sendo assim, diante do número crescente de capital estrangeiro aplicado e registrado no Brasil, o Poder Executivo da época, como forma de limitar as remessas ao exterior dos lucros, dividendos e juros inerentes a referido capital e tendo em vista, ainda, a inércia do Parlamento Nacional em editar lei regulando a matéria, tida como de interesse público, expediu o Decreto-Lei nº 9.025 de 27 de…

disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta. (A) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque. (B) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. (C) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. (D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. Resposta: A – art. 29 da Lei 7357/85 2. Uma letra de câmbio foi…

no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de 14.05.1996 – denominada de Lei da Propriedade Industrial – e a Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – conhecida como Lei do Direito Autoral. Como adverte Luciano de Camargo Penteado, a palavra ‘propriedade’ pode ser empregada para abranger as situações de titularidade de direitos…

falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem…

Assim, começou-se a pensar em regras para serem impostas para que esse comercio pudesse funcionar de uma maneira mais concisa, e que o comerciante se sentisse estimulado. ONDE NASCEU O DIREITO COMERCIAl? GRECIA, ILHA DE RÓDIA. - primeira legislação ( leis ródias), foram as primeiras regras criadas com relação ao direito empresarial, no entanto não foi uma legislação criada pelo Estado, ela é apenas uma sistematização do que já era feito pelos comerciantes. O que eles executavam…

EMENTA CONTEÚDO REFERENTE A 1ª AVALIAÇÃO. Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito

6. INTRODUÇÃO A prática do posicionamento sugere ao cliente maneiras pelas quais a empresa difere dos concorrentes atuais e potenciais. Segundo visão proporcionada Kotler (1996, p. 275), “[...] o posicionamento, portanto, torna-se o projeto efetivo da imagem da empresa de forma que os clientes alvo entendam e apreciem a posição do negocio em relação aos seus concorrentes”. Do ponto de vista conceitual a dinâmica que influi

mesas digitalizadoras, ou outras imagens ou mapas (em papel ou digitais) georreferenciados. No Brasil, a lei 10.267/01 torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações,…