Lei 9099 95 Justiça Militar

réu. (Ação pública incondicionada) b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Resp: O art. 3º, inc. III, da Lei 12.037/09, permite a identificação criminal na hipótese do indiciado portar documentos de identidades distintos, com informações conflitantes entre si. Resposta: Sim, pois há Indícios de falsificação de documentos (Art. 3, III da lei 12.037 – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) hipótese que…

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…

A DESPENALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS NO BRASIL Giovani Giacomelli Alves1 RESUMO Este artigo está sendo realizado com o intuito de esclarecer o tema referente á despenalização da conduta do usuário de substâncias entorpecentes pela lei 11.343/2006. Através de uma linha de evolução histórica, irá se buscar a melhor análise dos fatos, evolução da relação homem x entorpecente através da história, e entendimento dos fundamentos que levaram a comunidade internacional a deixar de lado…

seja, é o juiz previamente definido na lei ou na Constituição para exercer no caso específico a sua parcela de jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXVII e LIII). Diversas garantias emanam do princípio do juiz natural: está proibido no Brasil juízo ou tribunal de exceção (tribunal de exceção é um órgão criado após a prática do delito especificamente para julgá-lo). 2 COMPETÊNCIA 2.1 CONCEITO Competência é o poder conferido (pela Constituição ou pela lei) a cada juiz para…

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1 2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2 3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ…

pelas autoridades policiais no território de suas respectivas atribuições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida à mesma função”. Salvo exceções, a atribuição para presidir o inquérito policial é outorgada aos delegados de polícia de carreira (Art.144, §§1º e 4º da CF). A distribuição da atribuição é feita em razão de dois fatores:…

Estado, utilizando-se de suas Instituições de Segurança Pública e usando como Estratégia a mediação de conflitos, mudar as Polícias Civil e Militar, de uma Polícia de controle para uma Policia Comunitária e que defenda realmente o cidadão e seus direitos, tornando-se uma Polícia comunitária e cidadã. Mostra a aplicabilidade do método na pratica na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, como fator de aproximação entre polícia e comunidade, de prevenção da violência e de…

conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crime, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se normalmente os crimes comuns — embora nada impeça que os inclua. Pode ser concedida antes ou depois da condenação e pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência. Compete à União, por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 21, XVII e 48, VIII, da CF), conceder anistia. A anistia é…

recorrente convença ao Tribunal sobre a existência de vício de: - forma (erro in procedendo): natureza processual, normas procedimentais. O juiz não obedeceu às formalidades. Inadequação. - conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório: sentença, acórdão e decisão interlocutória. - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante…

informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Atente-se que inquérito policial é diferente de termo circunstanciado. Para as infrações de menor potencial ofensivo foi instituído o termo circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º…