Lei 9099 95 Justiça Militar

TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Paraíso do Tocantins - TO 2012 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS TAINAN FERNANDES CARNEIRO AS MEDIDAS CAUTELARES E SUA APLICABILIDADE A LUZ DA LEI 12.403 DE 2011. Monografia proposta pelo acadêmico Tainan Fernandes Carneiro, sob orientação

Superior Tribunal de Justiça – STJ Composição → O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 104 da CF/88 é composto de pelo menos 33 Ministros, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra…

formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de Alçada – paralelos aos Tribunais de Justiça –…

Penal. Por seu turno, a Lei de Execução Penal, determina claramente esta reintegração em seu artigo primeiro. O que se observa nos dias atuais é que a referida lei não tem produzido os resultados almejados e esperados pela sociedade Baiana. O presente trabalho abordará o desígnio da Educação frente a pena, e dos sistemas prisionais, bem como seu ambiente, e por fim, avaliará o reingresso do apenado, no seu julgamento diante das instruções normativas e de acordo com a Lei de Execução Penal. Além

brasileiro classificou os delitos, na parte especial, tendo em vista a natureza e a importância do objeto jurídico. O QUE É O OBJETO JURÍDICO DE UM CRIME? ` É o bem ou interesse que a lei visa proteger quando incrimina determinada conduta. Assim, no crime de furto o objeto jurídico é o patrimônio; No homicídio é a vida. Assim, considerando a relevância da objetividade jurídica contida em cada definição…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; OBJETIVOS: O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o conceito e as características do direito processual.  Identificar as leis processuais e a relação com os demais ramos do Direito.  Analisar a aplicação da lei processual no tempo e no espaço. …

década de 1970, tendo seu auge após 30 de dezembro de 1976, quando Ângela Diniz foi morta por Doca Street, de quem ela desejava se separar. 7.ONGs Feministas Em 1960 e 1970 feministas de classe média, militantes políticas contra a ditadura militar e intelectuais foram se somando a sindicalistas e trabalhadoras de diferentes setores, formando um vasto movimento de mulheres com um inimigo em comum: o homem. Por todo Brasil, grupo de ativistas, voluntárias, procuravam enfrentar todos…

Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o autor autorize a troca. Morte Poderes: a) Capacidade ser parte b) Capacidade processual Aula em 03/02/2012 …

25 Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada* Roberto Kant de Lima Departamento de Antropologia/UFF Aquele sentimento de justiça que mencionei acima – a que chamarei, ao deixar paisagens mais conhecidas na direção de lugares mais exóticos, de sensibilidade jurídica – é, portanto, o primeiro fator que merece a atenção daqueles cujo objetivo é falar de uma forma comparativa sobre as bases culturais do