Lei 9 279 96 Artigo 195

conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência.1 Família Família é o conjunto de pessoas com o mesmo domicílio ou residência, e identidade de interesses materiais e morais, integrado pelos pais casados ou em união estável, ou por um deles e pelos descendentes legítimos, naturais ou adotados.2 Herdeiros Legítimos Os herdeiros legítimos, que constituem aqueles nomeados pela lei, ou os que a lei elege…

Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de…

Que é Segurança do Trabalho? 2. Como a Segurança do Trabalho é regulamentada no Brasil? 3. As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil? 4. Que é acidente de trabalho? 5. Que é doença ocupacional? 6. Que é doença do trabalho? 7. Que é acidente de trajeto? 8. Que é acidente fatal? 9. Que é adicional de periculosidade? 10. A quem é devido o adicional de insalubridade? 11. Que é adicional de insalubridade? 12. A quem é devido…

CRÉDITO REFENTE A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.............................................167 PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO..................................................................................................................195 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.............................................................................................................................223 PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA E…

têm um raio de alcance pequeno e atingem, em sua maioria, as pessoas que moram nas proximidades. Lembre que as atividades econômicas da maioria das cidades é regulamentada em conformidade com um Plano Diretor Urbano (PDU) de cada cidade. É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar no imóvel escolhido por você. Esse deve ser seu primeiro passo para avaliar a implantação de sua empresa, e as informações e liberação são encontradas na prefeitura de sua localidade. …

Caruaru figurava como 7º distrito de paz de Bonito, conforme ofício datado de 8 de novembro desse ano, enviado pela Câmara de Bonito ao Conselho do Governo de Pernambuco. A Lei Provincial nº 133, de 6 de maio de 1844, criou o distrito de São Caetano da Raposa, anexado ao município de Caruaru (alguns documentos mencionam essa lei como sendo do dia 2 de maio). Em 1846, o missionário frei Euzébio de Sales, capuchinho da Penha, iniciou a construção da Igreja Matriz, hoje catedral.…

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.9921 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o

varia conforme a região e a mercadoria. Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01 de julho de 2.007. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 8 - Municípios, total e com administração indireta, e pessoal ocupado na administração indireta, por vínculo empregatício, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2011 9 - Municípios, total e com administração indireta, e pessoal ocupado na administração indireta, por escolaridade, segundo as Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 10 - Municípios, total e com…