Lei 9 279 96 Artigo 195

formação ..................................................33 2. MARCOS LEGAIS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES .............37 1. 2. 3. 4. 5. 6. Estruturas formativas de professores antes da Lei nº 9.394/96 (LDB) ...........38 As configurações formativas de docentes após a Lei nº 9.394/96 (LDB) ...........42 Escolas Normais Superiores e cursos de Pedagogia ............................................48 Ensino a distância e formação de…

executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. …

acordo com o professor Sérgio Pinto Martins, em posicionamento minoritário28, o descumprimento do intervalo interjornada levaria apenas a autuação e não ao pagamento de horas extraordinárias, pois não haveria tal previsão em lei. 2.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 2.2.1. Introdução Descanso semanal remunerado29 (DSR) ou repouso semanal remunerado (RSR) está previsto no art. 7º, XV, da CF, sendo garantido aos empregados urbanos e rurais e aos trabalhadores…

averbação constando que a mulher voltaria a usar o nome de solteira, quando nada a respeito constou da sentença. Hipótese de erro manifesto, qua a qualquer tempo podia ser corrigido, o que a decisão recorrida, acertadamente providenciou. (TJSP - AI 11.942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS…

EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e…

PROF(o): JANAÍNA ALUNO(A)____________________________________________Nº_____ DATA:____/12/2010 AVALIAÇÃO DE MATEMÁTICA NOTA 1. Dentre as seqüência a seguir, identifique as progressões geométricas: a) (1, 3, 9, 27, 81) b) (1, 3, 6, 18, 36) c) (7, 7, 7, 7, 7, 7) d) (5, -10, 20, -40, 80, - 160) 2. As seguintes seqüências são P.G. determine a razão de cada uma delas: a) (2, 8, 32, ...) b) (5, 15, 45, ...) 3. Escreva uma

administradores ou controladores de sociedades; b) funcionários públicos, conforme determinação dos respectivos estatutos (art. 117, X da lei 8.112/90); c) militares na ativa das 03 (três) armas, (art.142, “caput”, da CF/88 e art. 29, da Lei n.6880/80), v.g. Policial Militar prestando serviço de segurança particular; d) falidos não reabilitados (art. 102, da Lei nº. 11.101/2005); e) cônsules remunerados, em seus distritos (Decreto 4868/82 e 3529/89); f) estrangeiros não residentes no…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

.................................... 83 TÍTULO IV Dos Processos em Espécie ............................................... 85 CAPÍTULO I Dos Processos Sobre Competência .................................... 85 Seção I Do Habeas Corpus (arts. 190 ao 195) ................................ 85 Seção II Da Reclamação (arts. 196 ao 200 - REVOGADOS) .............. 87 Seção III Dos Conflitos de Competência e de Atribuições (arts. 201 ao 208) ................................................................

constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das normas constitucionais programáticas. 9. Concretização da Constituição. 10. Conclusões. 1. Considerações iniciais Gilberto Bercovici é doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo. Brasília a. 36 n. 142…