Lei 8 397 92

SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado…

Leão III: Hakuna Matata 87 - Reencarnação 87 - Roubando Vidas 88 - The Deadzone (Série) 88 - Carlota Joaquina 89 - Rajadas de Fogo 89 - Estado de Choque 90 - Filhos do Carnaval (Minisérie HBO) 91 - Scaramouche 91 - O Desafio das Águias 92 - Dogma 92 - Mary Reilly 93 - Banzé no Oeste 93 - A Jurada 93 - Tom e Jerry 94 - De volta para o presente 94 - Os Outros 95 - O Senhor das Armas 95 - O Jardineiro Fiel 96 - Mazzaropi: Nadando em Dinheiro 96 - Mazzaropi: O Corintiano …

Segundo Capez, "coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para obrigar" alguém a cometer um crime. De acordo com Prado, para fins de incidência da agravante, a coação tanto pode ser resistível como irresistível, pois a lei não faz qualquer distinção nesse sentido. A coação moral irresistível, nos termos artigo 22 do Código Penal, exclui a punibilidade do executor do crime, devendo ser punido apenas o autor da coação, (autor mediato do ilícito), que…

institucionais do MP como: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VII - exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas desde…

de Mossoró, envolvendo majoritariamente populações da periferia da cidade e que viviam em condições de pobreza e exclusão social, levou-nos a fazer uma co-relação entre exclusão social e a criminalidade, mais especificamente nos crimes previstos na Lei 11.343/06, em seus artigos. 28 e 33. O terceiro viés vem da necessidade de um tema dentro da perspectiva histórica que envolvesse um olhar teórico Marxista e da escola dos annales, fazendo uma união e complementação destas duas escolas, a…

contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade. C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988. E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos…

Fundamentação Jurisprudencial Após apurado exame do contrato de leasing/arrendamento mercantil, verificou-se que houve cobrança abusiva de contraprestação pecuniária ou fator de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e multa, conforme preceituam as súmulas 30 e 296, todas do STJ, além de evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida…

das normas que regem a sociedade. Atualmente, o instituto da cidadania, construído desde a modernidade como concernente ao Estado, afronta a problemática da sua inadequada concepção diante do fenômeno da globalização (MOURA, 2009; VIEIRA, 2002, p. 397). Nesse panorama histórico, os conceitos de nacional e cidadão eram (e são) elementos frequentemente indistintos, embora diferenciados do conceito de homem, como se observa na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789…

eletrônico: coaf@fazenda.gov.br – Internet: www.coaf.fazenda.gov.br Perfil O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o COAF tem como competências: receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; comunicar às autoridades competentes nas situações em que o Conselho concluir pela…

_________//_____________ Dos elementos do pagamento: a) Vínculo obrigacional – capaz de justificar o pagamento, sob pena de ocorrer pagamento indevido, ato unilateral que gera para o accipiens (aquele que recebe) a obrigação de restituir, já que a lei proíbe o enriquecimento ilícito. b) Solvens – aquele que paga. Pode ser o próprio devedor, esta é a regra geral. Mas pode ser também o fiador, o sublocatário, um terceiro que tenha interesse moral no pagamento etc. c) Accipiens…