Lei 7210 84 Artigo 132

órgão próprio para a execução do Programa Nacional de Apoio às Penas Alternativas, a CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas -, porque se verificou que as penas alternativas, embora previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.910, de 1984), eram pouco aplicadas, devido à dificuldade do Judiciário na fiscalização do seu cumprimento, com probabilidade de alta frustração da resposta punitiva do Estado. A aplicação das penas e medidas alternativas…

apaixona-se cada vez mais pelo Direito, desvendando um mundo o qual espero alcançar o mesmo sucesso que esses mestres alcançaram. Agradeço à professora Maíra de Paula Barreto que propôs o desafio de escrever esse artigo, à professora Ana Paola Luccato por acreditar que seria possível continuar com o artigo e à minha orientadora a professora Elisabete Mariucci, muito obrigado. À todos que contribuíram de forma positiva e também negativa pois não existe méritos na vitória se somente…

Institutos jurídicos de ordem coletiva ou socializante. - Direito em transição OIT – Principal orgao internacional. Natureza jurídica do direito do trabalho: direito privado Em 1776, promulgou-se o Edito de Turgot, extinguindo as corporações. A Lei CHAPELIER, de 1791, extingui-as definitivamente. O fenomeno acelerador da crise do regime artesanal foi a inovaçao tecnologica, globalmente designada Revolucao Industrial. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade…

emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.” 2. Autora: Cristina Emy…

Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS DAS NORMAS E DE PRINCÍPIOS (GERAIS E CONSTITUCIONAIS): A. Lei penal no tempo; B. Lei penal no espaço; C. Concurso (ou conflito) aparente de normas. Direito garantista,…

preciosa a minha vitória. RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar um dos temas mais polêmicos apresentado na atualidade pelo processo brasileiro, qual seja o instituto das Interceptações Telefônicas, instituído pela Lei n º 9.296/96, a qual veio para regulamentar o artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Nesta perspectiva, partir-se-á de um enfoque geral sobre as provas utilizadas no processo penal, destacando-se o conceito de prova como termo jurídico, sua finalidade, seu…

RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar as deficincias na garantia dos direitos humanos bsicos aos sujeitos, na condio de presidirios. Para isso, fora necessrio a realizao de uma anlise bibliogrfica acerca da Constituio Federal de 1988, da Lei de Execues Penais e de tericos como GOMES (2012), IAMAMOTO (1998), dentre outros. Baseado nos aspectos constitucionais foi abordado ainda os desafios do assistente social enquanto agente comprometido com o melhoramento do sistema…

Categorias com mais Quantidade de acidentes do trabalho, por situação do registro e motivo, no subsetor Produtos Químicos do SAE Transformação 2008 5 Categorias com mais Quantidade de acidentes do trabalho, por situação do registro e motivo, no subsetor Artigos de Borracha e Plástico do SAE Transformação 2008 5 Categorias com mais Quantidade de acidentes do trabalho, por situação do registro e motivo, no subsetor Produtos de Minerais Não-Metálicos do SAE Transformação 2008 5 Categorias…

107 5 1 0 0 0 752 52 804 66,4 7% 8% 7% Mato Grosso 9.930 683 10.613 221 31 701 39 136 3 13 0 63 0 1.134 73 1.207 113,7 11% 11% 11% Mato Grosso do Sul 10.996 1.174 12.170 129 29 324 67 37 0 2 0 3 36 495 132 627 51,5 5% 11% 5% Maranhão 5.145 272 5.417 71 0 118 0 0 0 3 0 3 20 195 20 215 39,7 4% 7% 4% Minas Gerais 48.587 3.011 51.598 327 20 1.065 195 242 19 5 0 30 5 1.669 239 1.908 37,0 3% 8% 4%…

MENDES BRAGA A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre (área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2008 A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE ANA GABRIELA MENDES…