Lei 638

Conforme dispõe a lei 13.000/2014, nos feitos em que se trata de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo envolvendo discussão entre seguradora e mutuário sobre matérias afetas ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), existe interesse da Caixa Econômica Federal, o que justifica a formação de litisconsórcio passivo necessário, implicando ainda, no reconhecimento da competência da Justiça Federal para o seu julgamento. Nesse sentido, observa-se que às fls. 638/639 a…

com duas exceções previstas as quais são os empresários rurais e as microempresas, e sua estrutura é uma consequência das partidas dobradas aonde para um ou mais crédito existirá um ou mais débito do mesmo valor. De acordo com o § 1º do artigo 176 da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. 7.2. QUE TIPO DE INFORMAÇÕES O BP EVIDENCIA SOBRE A EMPRESA?…

necessitar, independente de contribuio Seguridade Social (CF, Art. 203). Diante dessas consideraes, este trabalho tem como objetivos contextualizar a implantao do arcabouo legal da Poltica de Assistncia Social, abordando a Constituio Federal de 1988, a Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS/1993, a Poltica Nacional de Assistncia Social/2004, o Sistema nico da Assistncia Social SUAS e a Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais de 2009, em seus perodos histricos, envolvendo o…

balanços anteriores a 2008 previsto na nova lei contábil brasileira, a 11. 638, que entrou em vigor este ano, poderá ser flexibilizado. Pela lei, as demonstrações contábeis das companhias referentes à 2008 deverão ser contabilizados de acordo com a lei e os anteriores precisam ser ajustados ao novo padrão no mesmo período. A flexibilização está prevista em uma minuta elaborada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), denominada "Adoção da lei 11.638 pela primeira…

1832, o Código de Processo Criminal trazia em seu artigo 340 a seguinte redação: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. A Lei 2.033 de 1871 em seu artigo 18, ampliou os limites do HC, assegurando sua impetração também para beneficiar estrangeiro, porém o mesmo só poderia requerer para si, ao passo que o brasileiro, poderia requerer para si ou para outrem. A…

encontra-se hoje dividida em três partes: uma parte integra o Estado de Israel; outra a atual Jordânia e duas outras (a Faixa de Gaza e a Cisjordânia), de maioria de árabes palestinos, deveriam integrar um estado palestino a ser criado - de acordo com a lei internacional, bem como as determinações das Nações Unidas, o Reino Unido. Em 1967, a Faixa de Gaza e a Cisjordânia foram conquistadas por Israel ao Egipto e à Jordania respetivamente, após a Guerra dos Seis Dias. E posteriormente…

XXXXXXXX, por seu advogado subfirmado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, de sua falecida companheira FULANA , em face de JARILENE, brasileira, casada, residente e domiciliada na Av. , 638, cond. Res, Cep.: 00.000-000 e JARINEIDE, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua , 715, Cep.: 00.000-320, nos moldes do art. 4º e ss do CPC, pelo que segue: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A…

sancionada a Lei nº. 11.638/2007 que trouxe novidades de extrema importância para a nossa contabilidade. A lei supracitada determinou a convergência às normas internacionais, mencionou a adoção do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), entidade fundada no ano de 2005 com o apoio do Governo Federal, formada por empresas de direitos privados, além dos órgãos federais. A união da iniciativa privada com o Governo Federal visa a implantação das normas internacionais de Contabilidade no…

Alcântara OAB/PR 43.073 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recorrente: Marítima Seguros S/A Recorrido: Marcelo Sérgio Motta Autos de Origem: - Ação de Cobrança n° 638/2009 da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina – PR; - Apelação Civel n° 775.530-8 da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL…

sobre a possibilidade de isenções e leis beneficiárias em tramitação na Câmara Municipal, com objetivo de traçar seu Planejamento Estratégico já inserindo essas vantagens competitivas. ­ Na Legislação Estadual, o Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina (RICMS­SC) ­ aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: 605 a 632 ­ decreto nº 2.333, DOE. de 12.08.04; Alteração 633 a 638 ­ decreto…