Lei 638

apenas para o depositário. Alguns autores entendem ser o depósito um contrato bilateral imperfeito, pois há casos em que ele impõe obrigações ao depositante (como por exemplo, o depósito remunerado); Gratuito: originariamente, porém, como permite a lei atribuir-lhe onerosidade (e é o que geralmente ocorre), no âmbito civil, presume-se sua gratuidade. No campo comercial, há presunção de onerosidade (C. Comercial, art. 282). O depósito é um contrato gratuito, embora a gratuidade não seja…

método indireto, consiste na demonstração dos recursos provenientes das atividades operacionais a partir do lucro líquido, ajustados pelos itens que afetam os resultados, mas não modificaram o caixa da empresa e sua estrutura. O DFC esta de acordo com a lei 11.638/07, onde menciona as três subdivisões das atividades do caixa: a atividade operacional, a atividade de investimentos e a atividade de financiamento. Conforme registros nas Notas Explicativas, os estoques da Cargill são…

civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS…

cinco milhões de jovens entre cinco e 17 anos de idade trabalham no país, apesar da lei estabelecer 16 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e 14 para trabalhar na condição de aprendiz. Na última década, o governo brasileiro ratificou convenções internacionais sobre o assunto e o combate ao trabalho infantil se tornou prioridade na agenda nacional. Foram criados órgãos, alteradas as leis e implantados programas de geração de renda para as famílias, jornada…

ou mais crédito existirá um ou mais débito de mesmo valor 2.0 O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, resumidamente, o patrimônio da empresa, quantitativa e qualitativamente. O artigo 178 da Lei 6 404/1976 - Lei das sociedades por ações, alterado pela Lei 11 638/07 e medida provisória 449/08,estabelece o seguinte: Em outras palavras podemos dizer que Balanço Patrimonial é a demonstração de toda receita e despesas existentes em uma organização e o resultado do…

elástica, resistente ao alongamento produzido. Hooke representou matematicamente sua teoria com a equação: F = K.x Em que: F = força elástica K = constante elástica x = deformação ou alongamento do meio elástico Nota-se então que a Lei de Hooke é responsável por verificar a deformação do corpo elástico ao se expandir. O objeto de estudo mais usado para esse evento é a mola espiral, por ser um objeto flexível que se alonga facilmente. A energia armazenada no corpo…

principais mudanças ocorridas com a edição da Lei 11.638/07 e alterações posteriores, e quais seus impactos na contabilidade desenvolvida no Brasil. Com a introdução da lei 11.638/07, a contabilidade no brasil sofre uma ampla modificação, fazendo com que o contador se torne não somente um responsável pela apuração e pagamento de impostos. O principal objetivo da nova Lei, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, que teve sua origem com o projeto de Lei nº 3.741/2000, é a…

cumulada com indenização por danos morais" ou , ainda, ação cautelar inominada com liminar e indicação da propositura da demanda principal em 30 dias. Do rito Destaque-se que a demanda poderia ser proposta num JEC observadas as peculiaridades da lei 9099/95. Ademais, a utilização do procedimento comum sumário era mais que admitida para aquela casuística, com base no art. 275, I do CPC. Qualificação das partes Autor: Sergio; Ré: Alfa telefonia Indicação do endereço profissional e da…

Paraná, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do…

o contrato preliminar é designado em questões de concurso. O contrato preliminar presume-se irretratável, porque a injusta desistência de uma das partes levará a outra exigir-lhe o adimplemento, mediante tutela específica (CPC, arts. 461, 632 e 638), com o resultado prático equivalente. É considerado contrato autônomo, ou seja, constitui relação jurídica concluída, cuja natureza é a celebração do contrato definitivo. Não é mera fase situada entre a negociação preliminar…