Lei 638

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art.

Embargar – Situação descrita no art. 738 do CPC. “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação”. Artigo alterado pela Lei nº 11.382/06. Ver artigos 736 4 e 739-A, parágrafo primeiro do CPC (artigos também alterados por esta mesma lei). - Ficar inerte: Deve ser observada a natureza da obrigação exigida pelo credor. Se esta for considerada fungível, poderá o credor requerer que um terceiro realize a obrigação,…

sofreram mudanças por conta da globalização. Em Janeiro de 2000 a CVM elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. A proposição teve, por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais, visando a inserção do Brasil no atual contexto de globalização econômica. A ideia inicial da revisão da Lei 6.404/76 surgiu em seminários promovidos pela CVM, que contaram com a participação de…

Valor a Descontar R$ 2.300,00 01/06/2011 à 20/06/2011 21/06/2011 à 30/06/2011 OBSERVAÇÃO 01: Sobre Abono de Férias e o respectivo adicional de 1/3 (destacados no item B) não incide INSS conforme disposto na letra “e “ do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. (+) (-) (=) (x) (=) (-) (=) D) CÁLCULO DO DESCONTO DO IRRF Férias (item A) 1/3 de Férias (item A) INSS sobre as Férias (item C) Base de Calculo Alíquota IRRF (ver tabela) Valor 1 Dedução conforme tabela IRRF…

do país de onde foi adquirido o produto. Sendo assim o conceito do Código do Consumidor se torna essencial para começar a compreender onde os direitos começam e onde eles terminam. Portanto é importante saber o Código do Consumidor brasileiro (lei 8.078/90) dentro do conceito de direito comparado. O conceito de consumidor brasileiro está previsto no art. 2° do CDC, onde ‘estabelece como sendo consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como…

Sobre a lei http://www.contabeis.com.br/artigos/790/a-nova-visao-contabil-apos-a-lei-116382007/ 2 de maio – 12:14 Nova visão contabil Entre os objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei nr. 6.404/1976 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Alguns dos principais avanços em termos de práticas contábeis é a adequação do Balanço Patrimonial: B - Alterações na área…

(art. 457, § 1º, da CLT). Dec.nº 3.000/99, art. 639. Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I Lei nº 8.036/90, art. 15 VERBAS IR-FONTE INSS FGTS NÃO NÃO NÃO Abono pecuniário de férias (concessão de 1/3 do período de férias em dinheiro) Dec. nº 3.000/99, art.639 CLT, art. 144 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra "e" CLT, art. 144 IN 84/10, art. 9º, II VERBAS IR-FONTE INSS FGTS SIM SIM SIM Adicional de insalubridade Dec. nº 3.000/99, art. 639 Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 84/10,…

código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Ele foi considerado o primeiro a fazer leis para os atenienses.[1] O seu código de leis durou até a época de Sólon [2], que viveu quarenta e sete anos depois[3]. Sólon reteve, do código de Drácon, apenas as leis relativas ao homicídio[2]. As leis draconianas têm um importante papel na história do Direito, mas não são o primeiro código de leis…

Democracia, da Antiguidade a Contemporaneidade. Professora: Silvia Aluna: Numero: Série: 1° São Paulo 08/2013 Sumário 1. Introdução 3 2. Sólon (638 - 558 a.C.) e Clístenes (570 - 507 a.C.) 4 3. Péricles (495 - 429 a.C.) 5 4. Sócrates (469 a.C. - 399 a.C.) 6 5. Platão (348 - 347 a.C.) 7 6. Aristóteles (384-322 a.C.) 9 7. Conclusão 10 1. Introdução A democracia nasceu em Atenas, pois foi lá que ocorreram

ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato imoral. Tipo Subjetivo: O dolo,ou seja,a vontade livre e consciente de incitar. Consumação: a prática da incitação, condicionada à percepção por…