Lei 638

inseminação artificial homóloga post mortem (após a morte do genitor) ter direitos sucessórios. 6 JUSTIFICATIVA Verificar se é válido o direito do recebimento do nascituro post-mortem frente aos bens que foram deixados pelo genitor (a), baseado na lei e averiguar junto a doutrina se há jurisprudências a favor ou contra o direito de herança. Quanto a este assunto encontramos lacuna na legislação 7 REFERENCIAL TEÓRICO a) Favoráveis a um direito deixado pelo genitor no banco de…

Classificação das Leis Quanto à natureza • Substantivas (materiais ou teóricas) – São aquelas que regulam direitos e deveres dos indivíduos, nas relações jurídicas entre estes e o Estado e entre os próprios indivíduos. Exemplos – Código Civil e Código Penal • Adjetivas (formais ou processuais) – São um acessório as leis subjetivas, elas definem os procedimentos que devem ser adotados pelos operadores do direito para fazer cumprir as leis subjetivas. Exemplos – Código de Processo Civil e

embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos…

devidamente representado por sua genitora, REGINA TAVARES, brasileira, casada, desempregada, portadora da cdula de identidade R.G. n 1, inscrita no CPF/MF sob o n, residentes e domiciliados na Rua, n 638 - casa 01 Jardim, Barueri/SP, Cep 06435-030, por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com base na Lei n 5478/68 e demais dispositivos legais aplicveis, vm respeitosamente presena de Vossa Excelncia, propor a presente AO DE ALIMENTOS em desfavor de FAUSTINO TAVARES,…

exerce sobre tudo. O direito na sociedade primitiva surge através de laços consanguíneos, crenças e tradições vindas de família, onde o poder vem do chefe que tem o domínio do grupo. O caráter religioso era comandado pelos sacerdotes, que executavam as leis com sua própria interpretação. Os sacerdotes-legisladores aplicavam as sanções rigorosas caso houvesse a quebra de tradições, e com os sacerdotes no poder, o direito poderia ser respeitado religiosamente. Quando na sociedade arcaica…

houve um recuo, pequeno e excepcional - R$ 386 milhões - retomando-se o crescimento em 2009, com R$ 473 milhões, e em 2010, com R$ 532 milhões. Faltam os dados definitivos de 2011, mas tudo indica que se confirmará a previsão de arrecadação de R$ 638 milhões. Não há como escapar à conclusão de que a multa perdeu sua função educativa. Se ainda tivesse essa função, a arrecadação tinha que ter começado a cair. Nem o aumento do número de motoristas explica um crescimento tão grande. Se pelo menos

Compensação de Pagamento: Art. 368 e seguintes. Só ocorre quando os sujeitos possuem créditos edébitos recíprocos. Pode ser: a)Compensação legal b)Compensação judicial c)Compensação convencional a) Compensação legal É um imperativo de lei. Ocorre independentemente de acordo de vontades.Requisitos:1. Reciprocidade de créditos2. Exigibilidade dos créditos (certeza da existência do crédito e liquidez do crédito)3. Fungibilidade das prestações A iliquidez de uma obrigação não…

ESTÁTICA DAS PARTÍCULAS 01. Os cabos AB e AD ajudam a suportar o poste AC. Sabendo que a tração é 500 N em AB e 160 N em AD, determine graficamente a intensidade, a direção e o sentido da resultante das forças exercidas pelos cabos em A usando: (a) a lei do paralelogramo; (b) a regra do triângulo e (c) trigonometria. 02. Para estabilizar uma placa de sinalização enquanto é abaixada, dois cabos são conectados a essa placa em A. Usando trigonometria, determine: (a) a intensidade requerida…

e curatela. 7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de dezoito anos, ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1…

JUSTIFICATIVA O estudo da dengue sempre esteve presente no dia a dia da saúde. Identificar a peculiaridades de cada tipo, entender todas as reações. E não se trata apenas de prestar atendimento nas unidades de saúde, pois isso nada mais é do que cumprir a lei. O que realmente vale e criar uma medida profilática de proliferação do mosquito dessas áreas deploráveis. Tendo em vista os recursos utilizados pela vigilância sanitária, e este projeto tem o embasamento do ano de 2013. 2.…