Lei 638

fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a…

Principais Alterações nas Demonstrações Contábeis na Lei 11638/07 A Lei nº 11.638 trouxe algumas mudanças que alteraram a Lei 6.404/76, com o foco nas estruturas demonstrações contábil citamos e comparamos as principais alterações ocorridas em: Balanço patrimonial; Demonstração do Resultado do exercício (DRE); Demonstração de Origem e Aplicações de Recursos (DOAR); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido (DMPL) e Demonstração e Lucros ou Prejuízos

no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 824126501 87, residente e Av. Mascarenhas de Moraes, 52, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a autora, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorárias advocatícios, sem…

exercício”.É a ação de cair ou o estado daquilo que caiu. No campo jurídico, indica a queda ou perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para o seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido. Na decadência há perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular. O tempo age em relação à decadência como um requisito do…

assumimos que a onda era perpendicular à superfície. Assim a onda transmitida veio na mesma reta da onda refletida. Como se comportam as ondas sonoras refletidas e transmitidas quando uma onda bate com um ângulo qi numa separação entre dois meios? As leis geométricas envolvendo a reflexão e refração são as mesmas que para a luz. Isto significa que qincidente = qrefletido, ou qi =qr. O ângulo da onda sonora refratada q2 é determinado pelas velocidades do som nos dois meios v1 e v2 da…

FUNÇÃO E CARREIRA DO DEFENSOR PÚBLICO 1. Introdução e breve reconstrução histórica da função e da carreira .......................17 2. Fundamento constitucional da carreira...................................................................37 3. Leis de regência da carreira......................................................................................68 CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA 1. Introdução e modelo de assistência jurídica adotado no…

E M B U S C A D A S P E N A S P E R D I D A S “ EUGÊNIO RAUL ZAFFARONI EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS A perda da legitimidade do sistema penal “As leis são como as teias de aranha, que aprisionam os pequenos, mas são destroçadas pelos grandes.” Sólon (638 a.C. – 558 a.C), legislador, jurista e poeta grego. Nós, latino-americanos, temos o privilégio de termos dentre os nossos um dos maiores (se não o maior) penalistas do mundo. Ele é Eugênio Raul…

a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. - Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. • 4. Requisitos do contrato: – 4.1. Requisitos objetivos: Embora a lei (art. 627) só se refira a bens…

requerido obter alvará judicial, o qual lhe foi deferido, de acordo com as disposições contidas na Lei 5.768 de 20.12.71, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.861, de 12.12.72 (f. 19/38). As disposições coordenadas na lei civil para a disciplina do contrato de jogo aplicam-se tão somente, aos jogos proibidos ou simplesmente tolerados. Os contratos de jogo autorizado têm seus efeitos regulados nas leis especiais que o permitem, ou se regem pelos princípios gerais do direito…

exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à denúncia. Entende-se que o rol do Recurso em Sentido Estrito não está limitado aos casos do Código de Processo Penal, pois há autorização deste recurso em leis esparsas, como ocorre na lei 5.250/67 que o autoriza contra o recebimento da denúncia. Efeitos a) Devolutivo: sempre; b) Regressivo: sempre, pois este recurso possibilita a retratação pelo juiz, admite reexame (artigo 589do CPP); c)…