Ação declaratória de união estáve

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______

FULANO, brasileiro, convivente, funcionário público, residente e domiciliado na Rua A-3, 290, Conj. , Cep.: 00.030-100, portador do RG nº XXXXXX, e CPF sob o nº XXXXXXXX, por seu advogado subfirmado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, de sua falecida companheira FULANA , em face de JARILENE, brasileira, casada, residente e domiciliada na Av. , 638, cond. Res, Cep.: 00.000-000 e JARINEIDE, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua , 715, Cep.: 00.000-320, nos moldes do art. 4º e ss do CPC, pelo que segue:

PRELIMINARMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A situação econômica do Autor não permite pleitear em Juízo pagando custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, visto que é funcionário público sem muito recurso para sua manutenção. Requer, assim, seja deferido o benefício da justiça gratuita, pois caso contrário se inviabilizaria o presente pleito judicial.
DOS FATOS O Requerente manteve relação de união estável com FULANA desde o início de 2001 até seu falecimento ocorrido em 06/12/2008 (Cert. Óbito anexa), conforme conceituado na Constituição Federal e na Lei 9.278.
DO DIREITO Seja a Constituição Federal: Art. 226. § 3º - para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Bem como a Lei 9.278/96, que regulamentou o dispositivo constitucional: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os