Lei 11 738 08

Prazeres. Jaboatão dos Guararapes - PE. e-mail: arclima@arclima.com.br Filiais: 1. João Pessoa (PB): Rua Maciel Pinheiro, 363 - Bairro Varadouro 2. São Luiz (MA): Rua Inácio Xavier Carvalho, 738 - Bairro São Francisco 3. Salvador (BA): Rua Visconde de Caravelas, 08 – Itapagipe 4. Natal (RN): Av. Prudente de Morais nº 2700 loja 4 5. Paraupebas (PA):Rua A, 517, Cidade Nova 6. Maceió (AL): Rua Barão de Atalaia, 615, Centro •…

idade, saúde, deficiência, lista discriminatória, despedida discriminatória e natureza do trabalho. Por meio da doutrina, jurisprudência e legislação vigente no Brasil, busca-se explicar a vontade da lei em reprimir todas as formas de discriminação decorrentes do trabalho, citando todas as leis pertinentes à cada tipo de discriminação, inclusive, Convenções da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificadas. Desenrolando o tema, demonstra-se o princípio da igualdade…

Administração mantém a titularidade do serviço, bem como poderes de direção sobre o seu desenvolvimento, mas o concessionário detém poderes de decisão sobre a gestão.6 Num processo de evolução que se iniciou com as privatizações, prosseguiu com a edição do Estatuto Geral das Concessões (Lei nº 8.987, de 13.02.1995), de diplomas legislativos pertinentes a setores específicos e de um marco legal aplicável às parcerias público­privadas, com a criação de inúmeras entidades reguladoras, a…

......................................................................................103 8.1 ESTATÍSTICAS ..............................................................................................................103 8.2 MINUTA DE PROJETO DE LEI ...................................................................................145 8.3 MINUTA DE PORTARIA ..............................................................................................149 8 1 INTRODUÇÃO O presente…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

31/08/2015 DEL5452compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO­LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (Vide Decreto­Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto­lei acompanha, com…

Líquido Ativos Intangíveis, Líquido Ativos Fiscais Imposto de Renda e Contribuição Social - Correntes Imposto de Renda e Contribuição Social - Diferido Outros Bens Destinados a Venda Outros Ativos Total do Ativo 4 5 6 6 7a 7b 8e9 10 11 12 20a 13 15 16 27b 36 20a 30/09/2013 14.466 67.001 20.581 177.927 139.685 17.671 122.014 332 10.836 85.607 21.868 63.739 3.709 48 3.661 364.398 387.623 (23.225) 45.502 3.271 6.167 5.421 33.606…

manutenção e atualização constante, que possui divergências com a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil, pontos que serão discutidos no decorrer do trabalho. 2. A HISTÓRIA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O processo judicial iniciou seu processo de informatização com a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, mais conhecida como a lei do fax, está lei permite às partes a utilização de sistema de transmissão de…

nota promissória. Foi submetida em 19/11/2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Mário Slomp, (orientador), e Eduardo E. Campos] (examinador), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, 19 de novembro de 2009. Prof. Msc. Antônio Augusto Lapa Professor Responsável pelo NPJ e Setor de Monografias ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CCF CEJURPS Lei do Cheque. 57.595/66…

Consumidor CF – Constituição Federal DJU – Diário de Justiça da União LICC - Lei de Introdução ao Código Civil REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................10 2 O CONTRATO DE TRANSPORTES..............................................................11 2.1 Conceito e Natureza…