Lei 1043 02

publicação de suas inscrição no registro. A pessoa jurídica existe a partir do registro, com a inscrição do seu ato constitutivo (sociedade nasce com uma manifestação de coletiva de vontade – coletiva, pois uma sociedade precisa de pelo menos 02 pessoas). As várias manifestações dos sócios serão incluídas em um documento (Contrato social ou a Ata de Assembleia de Constituição), que é levado para registro. Qual o respectivo registro? É a Junta Comercial. Não basta só o…

3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% 3,00% 2,00% 3,00% 2,00% 3,00% CNAE 0500-3/01 0500-3/02 0600-0/01 0600-0/02 0600-0/03 0710-3/01 0710-3/02 0721-9/01 0721-9/02 0722-7/01 0722-7/02 0723-5/01 0723-5/02 0724-3/01 0724-3/02 0725-1/00 0729-4/01 0729-4/02 0729-4/03 0729-4/04 FPAS 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 507 Descrição da…

indústria. A análise consiste em verificar a relação do benefício da reciclagem comparando a produção de materiais moldados com os rejeitos (reciclando-os) e materiais moldados com matéria-prima nova (virgem). Conclui-se com as análises da 1ª- e da 2ª- Lei da Termodinâmica, comprovando o benefício desse tipo de reciclagem. * Universidade Estadual Paulista – UNESP – Campus de Guaratinguetá E-mail: zilmaragrote@yahoo.com joseluz@feg.unesp.br 9 Revista Mackenzie de Engenharia e…

contribuições das empresas em geral estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 2.2 Equipara-se a empresa: Equipara-se à empresa, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira (Lei nº 9.876/1999). Fundamento legal: parágrafo único, inciso I do art. 15, da Lei nº 8.212, de 24.07.1991. Exemplo: ™ Pessoa…

FAP. FAP – Fator Acidentário de Prevenção O que é o FAP? Como saber e aplicar o FAP em 4 passos: A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, possibilitou a redução ou majoração da contribuição, recolhida pelas empresas, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A referida Lei, em seu art. 10, prescreve que as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, por empresa, poderão variar…

dos insetos, que a cada ano comprometiam uma parcela maior da produção. No entanto, ao longo dos anos, o uso destes compostos passou a ser primordial para atender a demanda crescente de alimentos. Os agrotóxicos são definidos, segundo o artigo 2º da Lei Federal de Agrotóxicos nº. 7.802 de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto N.º 4.074, de 03 de janeiro de 2002, como: I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados…

como determinados líquidos cujas particularidades tornem viável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível”. No art.13 da Lei n° 12.305/10, os resíduos sólidos são classificados quanto a sua origem (1- resíduos domiciliares; 2- resíduos de limpeza urbana; 3- resíduos sólidos urbanos; 4-resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; 5-resíduos…

porte de remessa e retorno Deserção Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Acidente típico Amputação da mão esquerda Trabalhador braçal Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados Aposentadoria por invalidez acidentária devida Sentença confirmada neste tópico.…

|01 | |Mesa de atendimento |01 | |Mesa de reunião |02 | |Mesa para computadores |40 | |Mesa para escritório |15 | |Cadeira

modalidades Tomada de Preços e Convite, nos termos da Lei 8666/93. 3 Prefeitura Municipal de Porto Alegre Secretaria Municipal de Obras e Viação Cadastro de Executantes de Serviços e Obras • Resolução CDCESO Nº 09/95 A Comissão Deliberativa do Cadastro de Executantes de Serviços e Obras - CESO, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 2º do Decreto 8.435, de 04 de junho de 1984, e tendo em vista o que dispõem os Artigos 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de…