Legislação Tributaria Fac

concurso deverá atender às seguintes exigências, na data da posse: a) ter obtido classificação no concurso, na forma estabelecida neste edital; b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica; c) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; d) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) estar em dia com as obrigações eleitorais; f) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e…

PONTAS, PAULO LUÍS RABELLO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de TRÊS PONTAS, instituído pela Lei nº 0563/1992; Estrutura da Administração Pública do município de TRÊS PONTAS instituído pela…

várias partes do país com uma logística própria. O valor agregado ao produto é exatamente o custo de frete que diminui, uma vez que o produto é entregue em um único local. A delimitação territorial é feita levando-se em consideração a carga tributária, o custo de frete e as áreas de atuação de cada distribuidor, onde se observa a questão de invasão de área. Diante do exposto, pode-se delimitar uma área para promoções específicas. Quanto à natureza das organizações…

técnicos profissionais especializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão do Concurso e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes deste Edital. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PROCEDIMENTOS Disponibilização do Edital de Abertura do Concurso Público Período de inscrições pela internet, por meio dos sítios www.tjrs.jus.br…

(Ação Popular), art. 7, IV: 20 dias para contestar. No procedimento de Juizados Especiais Federais OBS. Aqui, os prazos para a Fazenda Pública são todos simples, não havendo contagem em quádruplo, nem em dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso, mas apenas prorrogação do termo ad quem para juntada dos originais (STJ). Depósito do rol de…

teve assegurado a sua autonomia administrativa e financeira. Com efeito, tanto a taxa judiciária como as custas em sentido estrito e os emolumentos são serviços prestados pelo poder público direta ou indiretamente à população, tendo, pois, natureza tributária. A taxa judiciária é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, as custas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça e os…

é o capital e não a qualidade pessoal dos membros que a integram; desta forma, a impessoalidade é uma das características das S.A; 5. As sociedades anônimas podem ser nacionais, quando a organização das mesmas se prende às regras editadas pela legislação brasileira, ou estrangeiras; 6. Os membros que integram as sociedades anônimas são chamados de acionistas e, quanto à responsabilidade dos mesmos, restringe-se à integralização das ações que subscreveram quando entraram para a sociedade; 7. O

fazem parte integrante deste Edital. 1.4. O prazo para prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da Primeira Nota de Serviço, podendo ser prorrogado, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, respeitada a legislação vigente. 1.4.1. A LICITANTE obriga-se a colocar à disposição da DERSA todos os recursos necessários à execução dos serviços, em até 10 (dez) dias após a emissão da Primeira Nota de Serviço. 1.5. Não será permitida a…

específico do Ministério das Relações Exteriores, ficando dispensados de registro, colheita de amostra e análise laboratorial; f) A bebida, o vinho e derivados da uva e do vinho importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, previsto em legislação específica da Receita Federal do Brasil, estão dispensados de colheita de amostra e análise laboratorial. Amostragem a) Para a bebida, o vinho e os derivados da uva e do vinho alcoólicos, importados pela primeira vez, será…

IMPACTOS NA SAÚDE 32 3.2.9 IMPACTOS SOCIAIS 32 3.2.10 CERCEAMENTO DE LIBERDADES CIVIS 33 3.2.11 PRISÕES COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO CRIMINAL 33 3.2.12 A VIOLÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 34 4 BRASIL – ESTÁGIO ATUAL 4.1 LEGISLAÇÃO 34 4.2 SISTEMA PRISIONAL 36 4.2.1 PERFIL DOS ACUSADOS (OU A SELETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA 37 JUSTIÇA PENAL) 4.3 NOVAS PRÁTICAS DE REDUÇÃO DE DANOS 42 5 POR QUE OS POLÍTICOS CONTINUAM ATRAÍDOS PELAS ABORDAGENS 43 DA "GUERRA ÀS…