Legislação Tributaria Fac

deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010. 3.2 Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº…

pt/ICJ/Iuscommunedocs/cistacgilles.pdf; CISTAC G., O Tribunal Administrativo de Moçambique, Maputo, Ed. Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, 1997. 17 B.O. n.º 10 de 1856. 18 Decreto de 1 de Dezembro de 1869, reformando a administração, publicada in Legislação Colonial 1869, pp. 595-603. 4 O território colonial português era dividido em seis províncias. As províncias dividiam-se em distritos e estes em concelhos. Em Moçambique havia um Governador-Geral e…

constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer fase deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.7. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso. 1.8. Este Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da…

Os auditores hoje verificam coisas tão diferentes entre si, como, por exemplo, quanto à qualidade da prestação de serviços públicos, à existência de fraudes nas declarações tributárias, à segurança no controle de tráfego aéreo, à correção de contas médicas apresentadas a uma empresa de seguro-saúde ou ao cumprimento da legislação por parte de um setor administrativo. Por agora, para nossas finalidades nesta disciplina, basta, simplesmente, constatar que a visão convencional da auditoria…

liquidez do sistema. ❖ Depósito Compulsório : percentual sobre produtos financeiros ( depósitos captados pelos bancos comerciais ), que os bancos são obrigados a recolher ao BACEN. As alíquotas de depósitos compulsórios estão determinadas em legislação especifica definidas pelo BACEN . Os compulsórios são remunerados conforme regras estabelecidas pelo BACEN. Atualmente, o compulsório da poupança é remunerado pela mesma remuneração da poupança de pessoa física; o de depósito a…

Constituição Federal; b) ter o mínimo de 18 anos completos à data de encerramento das inscrições; c) ter habilitação para o cargo pretendido, conforme especificado no item 2.1. do Capítulo II deste Edital; d) estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral; e) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; f) não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do "estado penal"; g) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; h)…

Escolaridade conforme Anexo II Ensino Superior Completo Ensino Médio Completo/Curso Técnico Ensino Fundamental Valor da Taxa de Inscrição R$ 85,00 R$ 50,00 R$ 35,00 2.40. Não serão aceitos inscrições ou comprovantes de pagamento via e-mail, postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea; 2.41. Efetuada a Inscrição, em hipótese alguma, não serão aceitos pedidos para qualquer alteração na ficha de Inscrição, bem como não haverá devolução da importância paga a título de ressarcimento…

constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer fase deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.7. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso. 1.8. Este Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da…

Depois, já particularmente no séc. XX, deram-se novas mudanças da reflexão jusfilosófica e do pensamento do Direito, acompanhadas de conhecidos factores noutros planos, que conduziram a um sentido de democratização económica e ao intervencionismo da legislação do Estado a limitar, maxime na esfera do Direito Privado, os excessos dos anteriores dogmas da autonomia da vontade e da liberdade contratual, edificando-se por toda a parte um Direito social, ou, se preferirmos, uma tendência…

Concorrentes/Consumidores: Rainhas das Noivas – Canoas, Rua Tiradentes Lebes – Canoas, Avenida Guilherme Michel Grazziotin – Canoas, Rua XV de Janeiro Consumidores de 16 anos à diante. Fatores Políticos/Legais: A empresa esta atenta a legislação, responsabilidade social. Como direito do consumidor, garantia do produto, assistência, aberto a reclamações, melhorias no produto, entre outras coisas. Nossa empresa está atenta a todas essas normas. Fatores Econômicos:…