Legislação Tributaria Fac

quando têm suas ações negociadas em Bolsas de Valores. 2.3. Enquadramento como ME ou EPP O enquadramento como Microempresa – ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual. Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma…

publicação do item anterior, até o final do período de inscrição descrito no subitem 3.4. 3.12.5. Entende-se por Doador Regular de sangue os doadores que tenham realizado a 3ª (terceira) Doação de sangue antes da publicação deste Edital nos termos da legislação pertinente. 3.12.6. Os candidatos deverão apresentar-se com requerimento de isenção de taxa de inscrição, munidos de original e cópia de carteira de doador de sangue, bem como de atestado ou certidão do órgão local ou Estadual de…

RIBEIRO REIS, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 e Súmula 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de PAPAGAIOS, instituído pela Lei Complementar nº 004/2013; o Plano de Plano de Cargos e Vencimentos instituído pela Lei…

torna público que realizará Concurso Público de provas e títulos, com vistas ao provimento efetivo de vagas em cargos de nível técnico e superior do Quadro Permanente de Pessoal, bem como a formação de Cadastro de Reserva Técnica nos termos da Legislação em vigor. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público regulamentado neste Edital promoverá o exame…

realização, anulação, cancelamento ou revogação deste concurso público. 3.1.11. A inscrição do candidato será deferida somente após a UEPA receber a confirmação, pela instituição bancária, do respectivo pagamento. 3.1.12. Não será aceita inscrição por fac-símile (fax), via postal, condicional ou fora do período estabelecido. 3.1.13. O pagamento da taxa de inscrição é válida somente ao candidato que o efetuou no período definido neste Edital, sendo vedada sua transferência a terceiros ou…

2005 que regulamenta a modalidade de Pregão na forma Eletrônica, o Decreto nº. 3.722, de 09 de janeiro de 2001, o Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001, o Decreto nº. 4.342, de 23 de agosto de 2002; e a Lei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, legislação correlata, e demais exigências previstas no Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo registrar preços visando à aquisição de material permanente material permanente (BOTES COM…

declarará, ainda, que após sua eventual habilitação no concurso e no ato de contratação, satisfará as seguintes condições: 2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro, com igualdade de direitos, nos termos em que dispuser a legislação específica; 2.1.2. Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 2.1.2.1. Para inscrição para o emprego de Guarda Municipal o candidato deve ter, na data da inscrição, idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de

verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro) Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração de…

vigentes os efeitos da punição. 3.6 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 3.7 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma…

- CEP 05513-900) o documento indicado a seguir: 10.1.1 Certidão/Declaração original com firma reconhecida em cartório expedida pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – FHEMERON, indicando que o interessado atende as exigências da Legislação pertinente mencionada no item 8. 10.1.2 Cópia autenticada do documento de identidade do candidato. 10.2 Acessar, durante o período indicado no item 9, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao Concurso…