Legislação Tributaria Fac

observar o que preceitua uma Lei específica: a Lei das Licitações. (lei 8.666/93). A lei nº. 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, e a Lei nº. 10.520 (Lei do Pregão), de 17 de julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…

mil toneladas de restos, embalagens e dejetos das casas, ruas e avenidas em todo o país. (D) Depois de quase 20 anos de debates e embates entre interesses divergentes, o país caminha para superar essa deficiência e, em breve, poderá contar com uma legislação federal que estabeleça diretriz a ser seguida em todo o território nacional. (E) Já é hora de cada um dos que se dizem adeptos da preservação ambiental deixar de atirar lixo pela janela do carro ou de despejar suas sobras no lote vago…

EMPRESA Pviza EMBALAGENS S.A Capítulo I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1° - Sob a denominação de Pviza Embalagens S.A, fica constituída um Sociedade Anônima de Capital Fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pela Legislação vigente que lhe foi aplicado. Art. 2º - A sociedade terá como sede administrativa e foro jurídico a Cidade de Vargem Bonita, Santa Catarina, Bairro Campina da Alegria, BR 153 Km 47 S/N°, CEP 89.670-000 , podendo a mesma abrir…

buscando responder de forma global e eficiente aos desafios que essas políticas podem trazer à viabilidade de seus negócios (PAHO, 2002; Campaign for Tobacco Free Kids & Ash, 2001 ). O Brasil tem sido alvo de muitas dessas estratégias. Apesar da legislação brasileira para controle do tabaco ser uma das mais fortes do mundo, essas companhias constantemente a desafiam, reagindo às restrições que as leis impõem à promoção, à venda e ao consumo de seus produtos. O argumento do…

as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Pedro da União, instituído pela Lei Complementar nº 687, de 28/12/1999; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da…

reguladores governamentais. Essa proximidade é função do “Encolhimento do mundo” devido à redução do tempo que a tecnologia das informações proporciona entre as pessoas ao redor do mundo através da transmissão em segundos de vídeo, voz, televisão, fac-símile, rádio etc. A distância passa ser insignificante no mundo dos negócios de hoje. Os clientes em qualquer lugar do mundo passam a ser tratados como “eqüidistantes” pelas organizações. • Localização: a localização e integração das…

RISCOS TRIBUTÁRIOS a. Criação de novos tributos ou interpretação diversa da legislação vigente. O risco tributário engloba o risco de perdas decorrentes da criação de novos tributos ou de interpretação diversa da legislação vigente sobre a incidência de quaisquer tributos ou a revogação de isenções vigentes, sujeitando o Fundo ou seus Cotistas a novos recolhimentos não previstos inicialmente. Embora as regras tributárias dos fundos estejam vigentes desde a edição da Lei 9.779/99, existe…

método. Entretanto, qualquer que seja a data usada, a decisão será a mesma. Para ilustrar, considere-se as duas propostas anteriores. O valor atual de cada uma delas ao fim do período 6 será: Proposta A: Cr$ 2.288,00 X FAC’ (10 %, 6) = Cr$ 5.103,36. Proposta B: Cr$ 4.432,00 X FAC’ (10 %, 6) = Cr$ 7.853,00. Evidentemente a posição relativa das propostas não mudou. No caso de comparara propostas de durações diferentes, alguma hipótese será exigida sobre o que será feito após o término da proposta

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso. Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que…