Legislação Tributaria Fac

Mossoró/RN. c) Em Pau dos Ferros – IFRN - Campus de Pau dos Ferros: BR 402, Km 154, Bairro Chico Cajá - Pau dos Ferros/RN. d) Em Caicó – IFRN – Campus de Caicó: RN 118, s/n, Bairro Nova Caicó, Caicó/RN. 3.12. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporâneas, ou por qualquer outra via que não especificada neste Edital e efetivada a inscrição, não será aceito em nenhuma hipótese pedido de restituição do valor da taxa de inscrição, seja qual for o…

débitos tributários federais DIRF – Declaração imposto renda retido na fonte DNPJ – Departamento nacional de produção mineral DRT – Delegacia regional dos trabalhadores ECF – Emissor cupom fiscal (documento fiscal) EPP – Empresa de pequeno porte FAC – Ficha de atualização cadastral FATMA – Fundação do meio ambiente FCNs – Ficha de cadastro nacional FCPJ – Ficha cadastral pessoa jurídica FGTS – Fundo de garantia de tempo de serviço GFIP/SEFIP – Sistema empresa de recolhimento…

de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”. No entanto, a prestação dos serviços cartoriais não importa em necessária intervenção pessoal do notário ou do oficial de registro, tendo em vista que o art. 236 da CF e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. Nesse sentido, o art. 236 da CF determina a natureza jurídica da

rendas provenientes do patrimônio do príncipe, que convive com a fiscalidade periférica do senhorio e da Igreja e que historicamente se desenvolveu até o final do século XVIl e início do século XVIII; b) o Estado de Polícia, que aumenta as receitas tributárias e centraliza a fiscalidade na pessoa do soberano e corresponde à fase do absolutismo esclarecido (século XVIII); c) o Estado Fiscal, que encontra o seu substrato na receita proveniente do patrimônio do cidadão (tributo) e que…

PINHEIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 e Súmula 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IBIRITÉ; Lei Complementar nº 013/1998 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais,…

pelo menos. ATIVIDADE RURAL: Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; Notas fiscais de vendas.…

oficial dos fatos. B) Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo. C) Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual trabalhista. D) Se o representado não for encontrado, ou for revel, todos os fatos alegados pelo representante devem ser presumidos verdadeiros. Questão 6 A advogada Maria, empregada na sociedade Ticio & Mévio advogados…

documentos jurídicos, pronunciamentos, pareceres jurídicos em processos administrativos e judiciais, informações sobre consultas em questões de índole administrativa ou judicial, minutar documentos quando demandado, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao caso concreto; 6. Assessorar áreas da Companhia em assuntos de caráter jurídico interno, interpretando textos legais, emitindo pareceres, elaborando minutas e executando…

inscrições serão efetivadas somente quando o candidato efetuar o pagamento da taxa de inscrição na agência bancária até o vencimento do boleto; 2.1.4. Não será aceito o pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac símile ou transferência eletrônica ou qualquer outra via de que não seja a quitação do boleto bancário gerado no momento da inscrição; 2.1.5. O agendamento do pagamento só será aceito, se comprovada a sua quitação dentro do período de vencimento

guardião do Direito ao readequar a norma às realidades sociais (ante a omissão do Congresso Nacional), atendendo aos anseios da sociedade, incluindo, mas não se limitando, às minorias. Palavras-chaves: Homoafetividade. Casamento. Direito. Justiça. Legislação. ABSTRACT One of the most polemic thematics in the field of Brazilian justice, in the year of 2011, is, without doubt, the decision of the Highest Federal Court, to recognize the stable union of homossexual couples, the same…