Legislação Tributaria Fac

e remuneração dos profissionais do grupo magistério; 1.012/2011, que altera a Lei 1.091/2008; Lei nº 1.245/2012, que dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa do Município, Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislação aplicável à espécie. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DO CONCURSO 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de Cargos atualmente criados ou vagos e dos que vierem a vagar dentro do prazo de validade do concurso, regidos pelo regime…

fonte pagadora os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto, mediante declaração em modelo próprio, a ser mantida à disposição da fiscalização, isentando a fonte pagadora de qualquer responsabilidade. Conforme a Legislação do IR Pessoa Física os dependentes poderão ser: Companheiro com qual tenha filho ou viva há mais de 5 anos; filho ou enteado até 21 anos , ou maior, se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; filho ou enteado até 24…

mão-de-obra, materiais e armamentos, para o período de 12 (doze) meses. 2. DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 2.1 A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. DATA DA ABERTURA: 24 de novembro de 2009. HORA: 10:00 horas (horário de Brasília/DF) LOCAL: no sítio www.comprasnet.gov.br UASG: 170335 – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN…

elaboração e da impugnação deste documento que é a “Lei da Licitação”. O enfoque do trabalho será os pontos a serem observados para obtenção da realização dos princípios da Razoabilidade e Moralidade Administrativas, através da dialética prevista na legislação que perfaz a sistemática de Publicação e Impugnação dos Editais de Licitação. Com a realização deste trabalho pretende-se apontar formas de levar a Administração à elaborar Editais tecnicamente mais precisos, bem como…

passageiros e às cargas, as garantias internacionais, os contratos de transporte aéreo de cargas e pessoas, a jurisdição e competência extraterritorial, e uma infinidade de outros aspectos que circundam essa modalidade do direito aeronáutico e a legislação pertinente. Esta é, sem dúvida, uma área de grande projeção para a advocacia. Um exemplo claro desse crescimento é a metrópole de São Paulo, que conta com a segunda maior frota de helicópteros do mundo, ficando atrás somente de…

candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.2. Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Medeiros Neto situada na Av. Oscar Cardoso, nº 135, Centro, Medeiros Neto - BA, em horário de expediente normal, ou enviados via internet, fac-símile, telegrama ou via Correios por SEDEX ou Carta Registrada com AR para o endereço da empresa realizadora deste certame: Ágora Consultoria Ltda, Avenida Visconde do Rio Branco, 888 B, Centro, Teófilo Otoni – MG, CEP 39800-118.…

DE PREÇOS: 12 / 03 / 2013 às 10 horas. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Informações: e-mail: aquisicao@ctcea.org.br – Intituladas “Pregão Eletrônico nº 001/2013 Consultas” Fac-símile n° (21) 2111-1039 : PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE “LICITACOES-E”: Telefone nº° 0800-7290500 : REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília.…

comércio decorrentes destas atividades, podendo participar de outras sociedades para a realização de seus objetivos sociais, observada a legislação vigente; Ø Desenvolver atividades associadas à prestação de serviços de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, inclusive: transmissão de dados através de suas instalações, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de planejamento, operação, manutenção de instalações elétricas, reparos e conservação de peças

possibilidades trazidas pela tecnologia digital. 1 - PERFIL DA ECT Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi criada em 20 de março de 1969 pelo Decreto-Lei nº 509, regida pela legislação federal e por seu estatuto, sediada no Setor Bancário Norte – Quadra 1 – Bloco A - Brasília DF, CEP 70002-900, inscrita no CNPJ 034028316/0001-03, é pública de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações. A Lei nº…

mais de cinco mil marcas e 30 mil empresas em todo o país. São empresas familiares, regionais, e muitas de pequeno porte. Com os setores de uísques, vermouth, brandy, champagne, rum, vodcas, e etc, as dificuldades não são poucas e a carga tributária, especialmente pesada. O que acaba levando também à competição desleal, indo da sonegação fiscal ao contrabando e, ao crime hediondo, segundo a lei brasileira de falsificação de produtos. Apesar disso tudo o setor de bebidas tem…