Legislação Trabalhista

dos Planos de Custeio e de Benefícios, em conjunto com o Departamento do Regime Geral de Previdência Social, relativamente a temas de sua área de competência; realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; propor, no âmbito da previdência social e em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas…

Trabalho de Legislação: Título: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTEUDOS A SEREM TRATADOS Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE No Brasil todas as Constituições,…

FACULDADE PORTO-ALEGRENSE – FAPA ROTEIRO PAARA ELABORAÇÃO DO TCC Julia Inêz Garlet TRABALHO SOBRE: O RECRUTAMENTO INTERNO COMO UMA FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS DA FORJAS TAUROS S.A Porto Alegre 2011 FACULDADE PORTO-ALEGRENSE – FAPA ROTEIRO PAARA ELABORAÇÃO DO TCC Julia Inêz Garlet TRABALHO SOBRE: O RECRUTAMENTO INTERNO COMO…

postulou em juízo sua rescisão indireta com base no art. 483 da CLT e o empregador, em resposta apresentada em audiência, alegou justa causa do próprio obreiro. Neste caso, ao verificar que ambas as partes incorreram em falta grave, o tribunal trabalhista reduziu pela metade "a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador". Para reforçar tal constatação, observe-se a localização desse dispositivo (art. 484) imediatamente após aquele que disciplina a despedida…

1. Qual é o limite diário para realização de horas suplementares ou extras? Limite máximo de duas horas diárias. 2. Nenhum empregado é obrigado a exercer horas extras, sendo nulo o contrato que estipular tal obrigação. Qual a exceção a essa regra? Os casos de exceção a essa regra, estão previstos no artigo 61 da CLT. Art. 61 – “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja…

resumoEMPREGADOR: empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. EMPREGADO: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salario, (e tem vinculo empregatício, nos termos da lei). TRABALHADOR: qualquer pessoa que executa um trabalho, podendo ser um empregador ou não. REQUISITOS: subordinação, pgt salario, pessoalidade, serviço não eventual.…

A empresa Chocolates de Páscoa Ltda, contratou Abelardo por 90 dias, apenas para auxiliar no repentino aumento de produção que ocorreu em decorrência da Páscoa. Já Cristina foi contratada para trabalhar na área administrativa da empresa, para cobrir a vaga que outro empregado demitido ocupava, já que era formada como Técnica em Gestão de Empresas. Diante da situação, responda as atividades de 1 a 3: Que tipo de empregado Abelardo será? Escolher uma resposta. a. Aprendiz b. Efetivo

acontecimentos Demissão por falta grave, Recebimento de indenização legal e aposentadoria. Existe vinculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados? Não pois a CLT expressamente exclui relações jurídicas do âmbito das relações trabalhistas. A prestação de serviços para mais de uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho? Não Exceto se houver convenção prévia a respeito. Qual a consequência…

2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 MODELOS DE LIDERANÇA 2.1.1 Conceito de Modelos de Liderança A liderança consiste na arte de conduzir pessoas, profissionais, grupos e equipes a alcançar, com êxito, os resultados planejados. Assim, tanto em nossa vida pessoal como no ambiente organizacional existem pessoas que dispõem de competências para liderar e outras para serem lideradas, e sendo assim os tipos de liderança. Liderança autocrática: nessa liderança o líder é focado apenas

000,00. Enquadramento tributário: A Armaferro se enquadrará no Regime Normal de Apuração dos Impostos, ou seja, será tributada pelo regime normal de Lucro real, cumprindo assim todos os requisitos e obrigações assessórias conforme o disposto na legislação fiscal e tributária em vigor. Dentre os impostos e contribuições abrangidos pela competência do Regime Normal estão o IRPJ; CSLL; IPI; PIS; COFINS e o ICMS. Capital Social: Conforme já mencionado acima, a empresa Armaferro…