Legislação e práticas trabalhistas

PREVIDÊNCIA SOCIAL [1]

O que é Previdência Social

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública, que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

Saúde e Segurança Ocupacional

Em 2006, foram registrados 503.890 acidentes e doenças do trabalho, entre os trabalhadores assegurados da Previdência Social. Observem que este número, que já é alarmante, não inclui os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais) e as empregadas domésticas. Estes eventos provocam enorme impacto social, econômico e sobre a saúde pública no Brasil. Entre esses registros, contabilizou-se 26.645 doenças relacionadas ao trabalho e, parte destes acidentes e doenças teve, como consequência, o afastamento das atividades de 440.124 trabalhadores devido à incapacidade temporária (303.902 até 15 dias e 136.222 com tempo de afastamento superior a 15 dias), 8.383 trabalhadores por incapacidade permanente e o óbito de 2.717 cidadãos.

Para termos uma noção da importância do tema saúde e segurança ocupacional, basta observar que, no Brasil, ocorre cerca de 1 morte a cada 3 horas, motivadas pelo risco decorrente dos fatores ambientais do trabalho e, ainda, cerca de 14 acidentes ocorrem a cada 15 minutos na jornada diária.

Se considerarmos exclusivamente o pagamento pelo INSS, dos benefícios devido a acidentes e doenças do trabalho, somado ao pagamento das aposentadorias especiais decorrentes das condições ambientais do trabalho, encontraremos um valor superior a R$ 10,5 bilhões/ano. Se adicionarmos despesas, como o custo operacional do INSS mais as despesas na área da saúde e afins, o custo - Brasil atinge valor superior a R$ 39 bilhões. A dimensão