Legislação Trabalhista

empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contrato…

terceirização lícita é a que observa os preceitos legais relativos aos direitos dos trabalhadores, não pretendendo fraudá-los, distanciando-se da existência da relação de emprego” A terceirização lícita no Brasil é regulada basicamente pela Súmula 331, TST, onde estão assentadas as situações-tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário (Súmula 331, I, TST); II- Serviços de Vigilância (Súmula 331, III, TST); III- Serviços de conservação e…

Estrutura do antecedente e do consequente da norma jurídica tributária Isto posto, a regra-matriz, têm em sua estrutura os elementos antecedente e conseqüente, sendo que lhes cabem respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo. A hipótese ou antecedente tem linguagem descritiva, coletando os elementos de fato da realidade social que almeja disciplinar e os qualificando normativamente como fatos jurídicos, condicionando-os ao espaço e ao tempo. Assim,

20 linhas. deve acontecer no 1o caso, a continuidade ou não da periculosidade? partir do conceito de periculosidade visto em sata, diferenciando-o de Justifique a O que você acha que Questão 0í insalubridade. CNS questiona decisão trabalhista sobre pericutosidade por radiação A concessão de adicional de pericutosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante por parte da Justiça do Trabatho é objeto de questionamento da Confederação Nacionat de Saúde - Hospitais,…

Questão 1 Ainda não respondida Vale 10 ponto(s). Marcar questão Texto da questão A empresa Chocolates de Páscoa Ltda, contratou Abelardo por 90 dias, apenas para auxiliar no repentino aumento de produção que ocorreu em decorrência da Páscoa. Já Cristina foi contratada para trabalhar na área administrativa da empresa, para cobrir a vaga que outro empregado demitido ocupava, já que era formada como Técnica em Gestão de Empresas. Diante da situação, responda: Que tipo de empregado…

Iniciado em domingo, 29 junho 2014, 18:21 Estado Finalizadas Concluída em domingo, 29 junho 2014, 18:40 Tempo 19 minutos 1 segundo empregado Notas 10,00/10,00 Avaliar 100,00 de um máximo de 100,00 Questão 1 Marina foi demitida de seu primeiro emprego no dia 22 de julho. Seu ganho mensal era no total de R$ 590,00. Já trabalhava na empresa a 5 meses. Seu chefe disse que ela não precisava mais voltar ao trabalho desde aquele dia. Baseando-se nessa situação responda à…

dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Com a nova determinação do inciso XXXIX do art. 7° da constituição, há a derrogação do inciso II do art. 11 da CLT n ponto em que não há limites de prazo para o empregado rural reclamar verbas trabalhistas. Para o trabalhador domestico a CLT não se aplica (art. 7° CLT), assim, a regra a ser aplicada e a do código civil, no inciso I, do art. 198, isto é, contra os menores de 16 anos que sejam domesticas não corre a prescrição (art.…

11 - Por que se diz que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis? O que pretendeu o Legislador com este princípio? Na órbita do Direito Privado a renúncia é admitida, ao revés, no campo do Direito do Trabalho impera a regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, isto é, ao trabalhador não se permite transigir ou transacionar os direitos na circunstância da relação empregatícia. Exemplificando: não se admite que o empregado renuncie as suas férias, e se…

Podemos dizer que o Meio Ambiente é tudo que nos rodeia, portanto, devemos manter o local em que estamos sempre limpo e em ordem evitando a poluição do mesmo. De acordo com o que você estudou e aprendeu, responda as atividades abaixo. O trabalhador, sem proteção respiratória adequada, realiza um serviço de jateamento de areia como abrasivo, para a limpeza de uma superfície. Que risco ambiental o trabalhador está exposto por não está utilizando proteção respiratória adequada? Escolher uma

empregado, sendo indevida a indenização correspondente ao período de garantia de emprego (S. 339,II, do TST). JURIS TRT 15ª R ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO SINGELO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação ordinária, ao prever a estabilidade provisória do empregado, buscou protegê-lo, visando à sua permanência no emprego. Lesada tal garantia, nasce o direito à reintegração e nunca, diretamente, à indenização. Esta só é possível na…