Legislação Trabalhista E Previdenciaria

R$ 1,2 milhão e que passará para R$ 1,8 milhão, ele calcula que a redução será de 12%. Bruno Quick avalia que um dos maiores avanços do Supersimples "é a desoneração do emprego, já que os empresários não precisam pagar a Contribuição Patronal Previdenciária sobre a folha de pagamento e, sim, sobre o faturamento, o que é um forte estímulo à geração de mais postos de trabalho e melhores salários". Supersimples Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o…

1. INTRODUÇÃO Abordaremos, no presente trabalho, os procedimentos para a constituição da provisão para férias de empregados e respectivos encargos sociais, cuja dedução, para efeito da determinação do lucro real, é expressamente admitida pela legislação do Imposto de Renda (art.337 do RIR/99). A constituição dessa provisão, além de atender ao Princípio Contábil da Competência, é interessante também do ponto de vista fiscal, porque reduz o lucro contábil e, conseqüentemente, as bases de cálculo

organizações na disputa de talentos humanos, seja para atraí-los como para mantê-los. ● Uma nova atitude das pessoas quanto aos benefícios sociais. ● Exigências dos sindicatos e dos contratos coletivos de trabalho. ● Exigências da legislação trabalhista e previdenciária. ●Impostos atribuídos às organizações, que passaram a localizar e explorar meios lícitos de deduções de suas obrigações tributárias. ● Necessidade de contribuir para o bem-estar dos funcionários e da comunidade. …

Como a legislação local pode interferir no planejamento de uma empresa? A legislação local pode interferir através dos aspectos jurídicos e legais: ligados à isenção,benefícios fiscais, restrições ambientais, restrição legal, legislação sobre proteção ambiental,saúde e segurança, legislação federal, estadual e municipal e estrutura de poder. Os Aspectos Políticos: apresenta a estabilidade, ingerências políticas, cultura local, disputas, políticas monetária, fiscal, tributária e…

FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA O conjunto de leis que regula a relação de emprego entre trabalhador e empregador é cercada de grandes debates sobre a sua reforma, muitos falam sobre a sua flexibilização, outros afirmam que o correto seria a modernização da legislação, mas seja lá qual o termo correto as mudanças precisam ser feitas. A necessidade de rever alguns pontos que possibilite um crescimento econômico mais visível

Pedro Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria Disciplina Segurança no Trabalho 1º semestre de 2014 Prof. Celso Guerra Ordenamento Ordenamento jurídico jurídico Constituição Federal CLT - Capítulo V Normas Regulamentadoras (NR) – MTE Legislação Previdenciária– INSS Convenções Coletivas Normas NormasRegulamentadoras RegulamentadorasAplicáveis Aplicáveis 01. Disposições Gerais 02. Inspeção Prévia 03. Embargo ou Interdição 06. Equipamentos de Proteção Individual 07. Programa de…

Turma: B Professor: Roberto Krauspenhar Aluna: RA: Título: Dispensa Coletiva Subtítulo: As Limitações da Dispensa Coletiva Fichamento nº 1 SILVA, Antônio Álvares da. Dispensa Coletiva e seu Controle pelo Judiciário. Revista LTR Legislação do Trabalho. São Paulo, v. 73, n 06, p. 650-670, junho 2009. Neste artigo, o autor traduz o valor e importância do trabalho, bem como sua defesa na constituição brasileira. Diferente dos animais, que vivem da natureza, o homem…

Trabalho e posteriormente da Lei 10.256/2001 que alterou a legislação previdenciária tratando do consórcio direcionado especificamente para o trabalhador rural. 7) Como será caracterizada a responsabilidade pelos créditos trabalhistas entre os empregadores que pertencem ao consórcio de empregadores rurais? R: Os produtores rurais integrantes do consórcio são responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias e trabalhistas. A sazonalidade do trabalho rural,…

ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: • Prestação de serviço de natureza não lucrativa; • À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; • Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: • Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; • Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; • Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação); •…

LAUDO PERICIAL 6ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE Divinópolis / MG PROCESSO: 001647-30.2014.404.0034 AÇÃO: TRABALHISTA RECLAMANTE: Rogério Guerra RECLAMADA: JF Transportes Ltda. OBJETIVO O Laudo Pericial tem como objetivo atender ao solicitado pelo(a) Exmo.(a) Juiz(a) às fls. 47 e 48 dos autos, que transcrevo: “... Tendo em vista as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se realização de perícia contábil, designando para o exercício do munus a…