Legislação Trabalhista E Previdenciaria

Perguntas e Respostas do eSocial – Versão 1.0 Brasília, 27.12.2013 I. eSocial 1) O que é o eSocial? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Ministério da Previdência…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA QUESTIONÁRIO 1. Que é a suspensão do contrato? AMAURI MASCARO NASCIMENTO A suspensão é a cessação temporária e total da execução e dos efeitos do contrato de trabalho. 2. Que é interrupção do contrato? A interrupção é a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. A cessação tem que ser temporária e não definitiva, neste caso. 3. Quais são as hipóteses de suspensão previstas em lei? Aposentadoria por invalidez,…

termos da legislação previdenciária, buscam o enquadramento dessas respectivas atividades como especiais, objetivando usufruir do acréscimo (homem 40% e mulher 20%) no tempo de contribuição definido por lei para quem comprovar essa exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Um ponto de grande complexidade para os segurados é saber o nível de ruído que a legislação previdenciária reconhece como especial ante a divergência de regras entre a legislação…

PROCESSUAL CIVIL II ALUNAS: JULIANA MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. Assim, a emenda modificou o dispositivo…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária Benefício de Prestação Continuada - BPC Conceito: O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária Quem tem direito…

CIENCIAS CONTÁBEIS TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OPBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA – E SOCIAL CAMPINA GRANDE – PB 2014 TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E SOCIAL Projeto de Pesquisa de Graduação para a Disciplina de Métodos e Técnicas da Pesquisa Cientifica da…

contra a despedida arbitrária e o princípio da dignidade do ser humano (2010) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho A proibição constitucional da despedida arbitrária (2010) Maurício Ferreira Brito Crise econômica e despedida coletiva: o direito trabalhista brasileiro está apto a enfrentá-las? (2010) (Dissertação) Ariane Joice dos Santos A despedida arbitrária e a dignidade do trabalhador (2009) Benedito Calheiros Bomfim A Convenção 158 da OIT e a garantia contra a dispensa imotivada…

de trabalho realizadas e a legislação, sugerindo novas alternativas para o correto cumprimento da legislação. Digitar dados para processamento e efetuar cálculos da folha de pagamento, férias, décimo terceiro salários, adiantamentos, rescisões e outros pagamentos necessários através de sistema informatizado no prazo legalmente estabelecido e de acordo com as normas internas, garantindo que todos os colaboradores recebem corretamente e no prazo seus direitos trabalhistas. Calcular e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A AUDITORIA INTERNA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS TRABALHISTAS EM UMA INDÚSTRIA LOCALIZADA NO VALE DO TAQUARI Ana Paula Reiter Lajeado, outubro de 2014 Ana Paula Reiter A AUDITORIA INTERNA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS TRABALHISTAS EM UMA INDÚSTRIA LOCALIZADA NO VALE DO TAQUARI Monografia apresentada na disciplina de Estágio Supervisionado de Pesquisa Aplicada, do curso de…

obrigações relativas aos vínculos de emprego e obrigações previdenciárias. O projeto que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega, e consistirá na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. O e-Social reunirá e dará…