Legislação Sobre Guarda Dos Filhos

INTRODUÇÃO As relações familiares, bem como as demais relações desenvolvidas e agregadas através do convívio social, constantemente são submetidas a transformações e alterações significativas, exigindo que a ciência do Direito se debruce sobre estas, na tentativa de alcançar o equilíbrio social esperado. As influências sociais, surgem de diversas fontes, podendo sobrevir da economia, da cultura e até mesmo de uma época vivida, sendo que as mudanças sempre existirão e o Direito sempre tentará

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU FAMÍLIA E PODER FAMILIAR: guarda compartilhada como forma de proteção aos filhos PERGENTINO HAMES BIGUAÇU, JUNHO DE 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU FAMÍLIA E PODER FAMILIAR: guarda compartilhada como forma de proteção aos filhos PERGENTINO HAMES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

condições para o exercício de possível guarda da filha da requerida. Pois deve-se sempre observar o melhor interesse da criança. Retirá-la de um local onde está sendo dado todo apoio, carinho e cuidados com sua saúde apenas para exonerar-se da obrigação de pai para alimentos seria um disparate. Conforme art. 1.584 § 3º do código civil brasileiro: Art. 1584.(...) § 3º. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de…

deu porque aquele tem as mesmas partes, pedido, e causa de pedir e foi arquivado em razão do autor não ter tido condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. DOS FATOS 1. O autor, conforme farta documentação em anexo vivia sob a guarda e responsabilidade de seu avo Sr. ALVARO ALVES (Falecido em 07/08/2011), desde 1995, quando tinha apenas 2 anos de idade, ainda na cidade de Manaus/AM, sendo que muitos anos depois, devido a doença do avo se mudaram para esta capital…

caracterizar o tema mostrando seus efeitos e conceitos de acordo com o âmbito jurídico, analisando as consequências advindas do rompimento do casamento e na conduta nociva aos filhos. Trazendo para tal o entendimento de vários doutrinadores brasileiros que descrevem o assunto, como também a atuação do poder judiciário, bem como a legislação brasileira trata o assunto. II – Tema Tratar-se-á dentro do direito de família os efeitos da alienação parental no ordenamento jurídico…

contraíram núpcias e desta relação nasceram-lhe uma filha, FELISLINDA CHICÓRIA BEZERRA, menor impúbere, hoje com 07 (sete) anos de idade. Conforme também afirma o autor a união foi dissolvida, mediante sentença homologatória, que ficou decidido que a guarda da filha ficaria com a mãe e que o mesmo dispensaria a filha menor, FELISLINDA CHICÓRIA BEZERRA, a devida pensão alimentícia, conforme está descrito nos autos deste processo. O que ocorre Excelência é que o autor alega haver…

Classe I - cônjuge; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; equiparados a filhos (menor enteado ou tutelado), nas mesmas condições; Classe II - pais, e Classe III - irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. Para que alguém seja considerado dependente no RGPS, deve preencher os requisitos: 1) constar na listagem acima, e 2) ter dependência econômica do segurado. O cônjuge, o companheiro e o filho têm dependência…

Direito A GUARDA COMPARTILHA COMO MEIO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO PARENTAL IMPOSTA PELO JUDICIÁRIO Fortaleza–CE Setembro, 2014 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Nosso trabalho tem por objetivo fazer uma análise dos aspectos controvertidos da lei da guarda compartilhada, abordando as questões relacionadas à prática da alienação parental, mostrando os avanços e as implicações da lei, haja vista a grande divergência doutrinária quanto à eficácia do instituto da guarda…

Estácio de Sá – FIB, para a disciplina Monografia I, m, como avaliação parcial da AVI. Salvador/2013 1. Introdução A Síndrome da Alienação Parental é o instituto que se propõe refletir no presente trabalho. O tema é o resultado de uma pesquisa sobre efeitos, manifestações, discussões da Síndrome da Alienação Parental no Poder Judiciário Brasileiro. Abrange com detalhes sua diferenciação com Alienação Parental, seus conceitos e manifestações. Faz um histórico real do que…

GUARDA COMPARTILHADA DE PAIS SOLTEIROS 1. INTRODUÇÃO Debater guarda é propor um debate sobre a proteção da prole. O homem desde sua organização em vida social e coletiva passou a tratar os filhos com vigilância e segurança. No último século, este sentimento virou um direito-dever, especialmente com a ampliação do número de registros de separações e divórcios. Os pais ficaram divididos também na condução da vida dos filhos, e ainda mais nos últimos anos com a emancipação feminina e…