Legislação Penal No Brasil

Janeiro, RJ, Brasil. 2 Professor Associado. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Química, Departamento de Química Orgânica, CEP 21941-901, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. RESUMO A falsificação de medicamentos é um dos grandes desafios que se opõem ao êxito pleno das políticas de Saúde Pública no Brasil. Vários esforços governamentais se desenvolveram ao longo do tempo com o objetivo de erradicar esta prática. Por serem consideradas infrações sanitárias e penais…

de Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB. Prof. Esp.: Milton Cartolari. TATUÍ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..................................................05 3 O ECA EM RELAÇÃO À IMPUTABILIDADE PENAL..........................07 4 DEFESA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL............................08 5 CONCLUSÃO.........................................................................................10 6 REFERÊNCIAS.

divulgação e prestígio da cultura negra. Visando essa divulgação e prestígio, determina a legislação sobredita a veiculação de informações, o estudo e o debate sobre a origem dos povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência do continente africano, seus mártires, a contribuição da cultura negra na formação e desenvolvimento de nosso país e a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no restante do globo. Essa é a temática geral a ser enfocada nos…

PERÍODOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO O Período Colonial E As Ordenações Do Reino Do descobrimento do Brasil pelos portugueses até os dias de hoje, três códigos penais vigeram no país, o código penal do império de 1830, o da república velha de 1890 e, o mais recente, de 1940, o qual já passou por diversas alterações. Antes da existência dessa legislação penal codificada, há de ser lembrado o fato de o Brasil ter sido colônia de Portugal, e, como tal, estava sujeito, até a sua…

o mesmo relatório, tal perturbação não se verifica com a mesma intensidade entre mulheres. Legislação A pedofilia, ato caracterizado pela atração sexual de adultos por crianças, ainda não está capitulada na legislação brasileira exatamente com este termo “pedofilia”. Sendo assim, os atos cometidos por pedófilos que estarão sujeitos a sanção estão capitulados no Código Penal Brasileiro como atentado violento ao pudor (prática de atos libidinosos cometidos sob uso de…

redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal. Tanto…

Constitucionais Penais Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma…

das leis. Atualmente, além de constituir um conjunto de normas agregadas, um Código deve exprimir uma inspiração ideológica. Assim, na área criminal, o princípio da codificação estabelece que toda e qualquer infração penal deve constar no corpo do Código Penal e não em legislação extravagante. No entanto, essa reunião gera vantagens e desvantagens para o sistema jurídico. De forma contrária ao princípio da codificação, argumenta Savigny: " O Código tem o grave defeito de corromper a…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ACADEMICO: AMILTON APARECIDO MOREIRA SINOP/MT 2015 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Contexto Geral É surpreendente como a violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles seqüestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses…

Redução da Maioridade Penal, problema ou solução? [pic] ÍNDICE 3. - INTRODUÇÃO 4. - DESENVOLVIMENTO 8. - CONCLUSÃO 9. - BIBLIOGRAFIA Introdução Há tempo, a mídia tem dado especial atenção à questão da redução da maioridade penal, e muitas pessoas têm se manifestado a favor de que a imputabilidade penal deve ser diminuida para dezesseis anos. É inegável a existência