Legislação Penal No Brasil

MG 2008 SUMÁRIO 1 Justificativa 2 Objetivos 3 Referencial Teórico 4 Hipóteses 5 Métodos de pesquisa e processos metodológicos 6 Cronograma 7 Referências 1 JUSTIFICATIVA "O Brasil é o campeão de crimes eletrônicos na América do Sul” O Brasil é o campeão de crimes eletrônicos na América do Sul. Essa frase lida em uma página de internet é o que nos fez a escolher o tema da monografia; a justificativa. Racismo, intolerância religiosa,…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também é principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçados pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do…

orientação do Dr. Samuel Mendonça. TEMA O tema abordado será o Direito Penal, que possui diversas definições, e entre elas, a de Julio Fabbrini Mirabete: “reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação de penas e de medidas de segurança.” (MIRABETE, 2012, p. 1). Ou seja, o Direito Penal é sancionador quando um indivíduo fere as normas jurídicas. …

CURSO DE DIREITO DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Karina Streckert Menon RA 484.756/0 Turma 3209 D 8135-4581 karinasmenon@hotmail.com São Paulo 2008 KARINA STRECKERT MENON DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni FMU como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro. São Paulo 2008 __________________________________ (______) Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro…

PAPEL DA MÍDIA NA INFLUÊNCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Resumo O presente artigo cujo tema “O papel da mídia na influência da redução da maioridade penal” apresenta uma análise crítico-reflexiva sobre a possibilidade de Redução da Idade Penal no País, seus possíveis resultados benéficos e/ou maléficos para a sociedade, as opiniões dos órgãos e a grande influência midiática e política tão presente quando o assunto é a diminuição da idade penal. Esta pesquisa torna-se importante,…

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? De acordo com o art. 44 não há penas inflamastes, as penas restritivas de liberdade. São temporárias e não excederão a 30 anos. b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? Para alguns historiadores a cerca da Maior idade penal, o Brasil adotou na época os limites de 9 a 14 anos. Até os 9 anos o infrator era considerado inimputável, entre 9 e 14 o juiz verificava se o infrator havia agido com discernimento

Conceito A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o Art. 27 do código penal e reforçado pelo Art.228 C.F - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12…