Legislação Penal No Brasil

criança de modo indutivo e invasivo à natureza humana. No Brasil, esse ato gera consequências penais para os indivíduos que aproveitam da inocência para cometer qualquer tipo de abuso contra a dignidade da criança. Um tema polêmico e de muitas controvérsias no entendimento foi o marco para a mudança no Código Penal em agosto de 2009, unificando os crimes de atentado com o crime de estupro. Desta forma, regova-se o artigo 214 do Código Penal e passa existir somente o artigo 213 e o artigo…

sobre A Redução da Maioridade Penal, os aspectos sociais e jurídicos que a envolvem, analisar a sua eficácia , como forma de combater o aumento da criminalidade juvenil, e principalmente, mostrar a população que a recuperação do menos infrator é um trabalho de cunho Social que envolve toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente e o enfrentamento da constitucionalidade da redução da maioridade penal, além dos argumentos…

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

PERIODO COLONIAL : Anteriormente a chegada dos portugueses, na primitiva civilização brasileira adotava-se a vingança privada, sem qualquer uniformidade nas reações penais. No entanto, Bernardino Gonzaga afirmava que os nossos silvícolas não desconheceram o talião, ainda que de modo empírico, a composição e a expulsão da tribo. Relativamente às formas punitivas predominavam as sanções corporais, sem tortura. Na verdade, o primitivismo de nossos silvícolas não autoriza falar em uma…

cenário mundial, tendo sido abordados recentemente no Fórum Internacional sobre Crime e Direito Penal na Era Global, ocorrido na China, em outubro de 2011. No entanto, os limites de atuação e a legitimidade do Direito Penal no âmbito do combate ao terrorismo, problemática de extrema relevância, ainda não foram satisfatoriamente discutidos pela dogmática jurídico-penal. No referido Fórum, o caso levado pelo Brasil para debate ante os demais países, consistiu na ocupação forçada da Fazenda…

Pimenta Criminalidade infantil Trabalho desenvolvido juntamente com a disciplina de produção textual, com o intuito de abrir espaço a um estudo mais aprofundado sobre questões sociais e jurídicas, dando ênfase no assunto sobre maioridade penal. Orientador: Wallisson Sales Contagem-MG 2014 Sumário Introdução...........................................................................04…

cautelares no Brasil Recife 2011 Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil Trabalho Monográfico apresentado como requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, na área de concentração em Direito Público, sob a orientação do Prof. Msc. Rodrigo Ferraz de Castro Remígio. Recife 2011 M528n MELO, Rayanna Pedrytta de Carvalho. Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil /…

escravo, independentemente da restrição de liberdade stricto sensu. Defende-se ainda que o bem jurídico protegido pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro, a despeito de sua localização no capítulo “Dos crimes contra a liberdade individual” é mais do que a liberdade individual, é a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Discorreremos sobre a coisificação como ponto de analogia entre a…

PROJETO DE LEI Nº 3832, DE 2012 (Do Sr. Gonzaga Patriota) Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer nova definição para dolo e culpa. Art. 2.º. O art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 18. Diz-se o crime:

processuais que dificultam a responsabilização dos autores dos crimes virtuais, questões essas referentes à “autoria”, “maioridade penal”, “produção de prova” e “competência em razão do lugar”. Tratou, ainda, dos crimes informáticos próprios e impróprios que representam relativa importância no âmbito da Internet. Houve discussão a respeito da falta de legislação específica e a conseqüente existência de inúmeras condutas atípicas. Sobre este aspecto, ficou demonstrada a existência…