Legislação Patrimônio Cultural

Proteção estadual No contexto estadual, a legislação que dispões sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do estado do Pará, a qual segue como parâmetro principal o decreto lei nº 25 e a constituição federal de 1988, é a lei estadual nº 5629, de 20 de dezembro de 1990. Como no decreto lei nº25, nela são observados que o patrimônio cultural do estado do Pará deve ser constituído dos bens de natureza material ou imaterial, quer tomados individualmente ou em

DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO: DO MONUMENTO ISOLADO À PAISAGEM CULTURAL Andressa da Silveira Morelato andressamorelato@hotmail.com Universidade Federal do Espírito Santo Este artigo tem como objetivo discutir a ampliação das ações de preservação, uma vez que, anteriormente, o patrimônio era protegido como um bem isolado e, com as necessidades surgidas, as ações ampliaram-se, passando para a preservação do conjunto, até chegar a paisagem cultural, que, além de…

E URBANISMO CARTA PATRIMONIAL – QUITO ‘Os monumentos em função do turismo’ FLORIANÓPOLIS 2014 INTRODUÇÃO: Inicialmente distingue-se como ‘ Cartas Patrimoniais’ recomendações no que diz respeito à preservação e conservação dos chamados Bens Culturais. Estes documentos, muitos dos quais firmados internacionalmente representam tentativas que vão além do estabelecimento de normas e procedimentos, criando e circunscrevendo conceitos às vezes globais, outras vezes locais. Sua publicação…

História, Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 01 AULA 01 Tema: Lei de Incentivo à Cultura. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Saudações Iniciais. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. 03. Questões Sem Comentários. 04. Gabarito das Questões. Página 1-1 1 - 19 20 - 39 40 - 44 45 - 45 Saudações Iniciais. Olá Concurseiro! Tudo bem?

diferentes categorias do patrimônio histórico e cultural no Brasil Atualização: 24/04/2014 Autor: Juciane Rosa Matrícula: 0203763 Disciplina: Práticas Sociais Professor: Márcio André Braga O artigo é descrito através do conceito da preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, o proposito do artigo é analisar o valor de determinados bens, objetos que produzem significados em diferentes pontos de vista a herança da sacralidade do patrimônio e da…

EM ARTES E FILOSOFIA PLANO DE CURSO DA DISCIPLINA Disciplina: PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO BRASIL Curso de Licenciatura em Artes Curso de Licenciatura em Filosofia Semestre 2014/02 Período: 3° Período Carga horária: 60h/a Professora Dra. Kátia Maia Flores 1. Ementa Análise das formulações do conceito de patrimônio cultural e a relação com o conceito de memória a partir do estudo de políticas culturais, usos sociais e das diversas maneiras com que cada…

CAPÍTULO II DAS POLITICAS SETORIAIS Seção I Da Política do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural Art. 16 - A Política do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural tem por objetivo garantir e disciplinar as ações necessárias à recuperação, preservação e conservação do ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, mediante a execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida a…

1 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO: Uma Construção Social Patrícia M. Castelo Branco Mestre/História-Profa. Unifil Neste trabalho pretendemos demonstrar que o Patrimônio Histórico e Cultural é uma construção social do seu tempo histórico. Quanto ao envolvimento do turismo nas questões patrimoniais, este pode desempenhar dois papéis antagônicos: o de agente que auxilia na manutenção e preservação de uma cultura; ou perpetrador de um monumento eleito como “excepcional” para uma dada…

registrar um determinado patrimônio. O uso atual está relacionado ao ato administrativo efetuado pelo poder público (Lei) para proteger um bem (patrimônio) que seja identificado como de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venha a ser destruído ou descaracterizado. ART. 216 da Constituição Federal de 1988 – É por conta deste Artigo que podemos Tombar. Art. 216. da Constituição Federal Art. 216. Constituem patrimônio cultural…

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua…