Legislaçao Aplicada

fosse realizado, tornou-se necessária a realização de alterações na legislação brasileira. O marco inicial foi a publicação da Portaria nº 184, de 25/08/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos entes públicos quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. No mesmo ano, o Conselho Federal de…

vigente Código Penal fixou o limite da inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos para não serem submetidos a processo criminal. Porém, a prática de um ilícito, enseja na submissão a procedimentos e normas previstas em legislação especial. Foi adotada pela legislação brasileira a presunção absoluta da falta de discernimento ao menor de dezoito anos que praticar um fato descrito como crime ou contravenção penal. Tal presunção obedece ao critério puramente biológico, não havendo…

QuintaFeira SextaFeira 20/06 Vista de Prova 21/06 Vista de Prova Período de Provas: de 05/06 a 14/06 Provas Substitutivas: de 24 a 28/06 * Matrizes A4, A4R, A5 e A5R: DPP, RSMA, Direito e Legislação, Direitos Humanos, Economia e Desenvolvimento Econômico. As provas das disciplinas de Núcleo Comum serão aplicadas e corrigidas pelo professor que estiver em sala na data prevista em calendário. Engenharia Elétrica 3ª Série CALENDÁRIO DE PROVAS OFICIAIS – 2013/1 Dia SegundaFeira…

fora do Código Penal. Com o surgimento do atual Código Penal Brasileiro de 1940, optou- se pela maioridade penal aos 18 anos, baseado puramente em um critério biológico, reservando aos menores de dezoito anos a possibilidade de aplicação de uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1.1 CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O critério biológico utilizado para aferir a maioridade penal do menor excluiu a imputabilidade penal, ou seja, a capacidade deste…

de cuidado no transporte, no uso e na guarda dos materiais e equipamentos, pois isso garante a sua durabilidade e eficiência. Os formulários, materiais e equipamentos básicos constantemente utilizados pelos Agentes de Fiscalização são: - Legislação Ambiental vigente; - Formulários da fiscalização (Auto de Infração, Termo de Apreensão e Depósito/ Embargo e Interdição, Notificação, Termo de Doação e Soltura e outros); - Mapeamento da região e aparelho de GPS (Global Position…

Criminologia aplicada ao Direito Penal - A ressocialização do indivíduo criminoso Criminologia aplicada ao Direito Penal - A ressocialização do indivíduo criminoso RESUMO O presente estudo monográfico trata do tema “Criminologia aplicada ao Direito Penal- A ressocialização do indivíduo criminoso”. Para que nós possamos entender melhor o assunto é necessário... 17972 Palavras72 Páginas Psicologia Aplicada 8 O Legado do Funcionalismo: A Psicologia Aplicada O Desenvolvimento da Psicologia nos

princípios e convenções contábeis; Apuração e demonstração dos resultados e regime de contabilidade; Provisões e Depreciação; Amortização e Exaustão; A Contabilidade aplicada às Sociedades Cooperativas. Introdução ao Cooperativismo: Princípios e modelos de gestão cooperativistas e as principais técnicas e ferramentas aplicadas à sua administração; As tendências atuais do cooperativismo no Brasil; Cooperativismo e Tecnologia social. Gestão de Pessoas: O processo de…

Higiene para a manipulação de alimentos; Noções da conservação e armazenamento; Noções de Processamento e Industrialização; Legislação aplicada a produtos de origem animal e vegetal; serviços de inspeção Municipal, Estadual e Federal. Conteúdos: 2ª Série: Conceito de Agricultura familiar. Teorias sobre Agricultura Familiar e Indústria rural, suas instalações. Legislação aplicada a produtos de origem animal e vegetal. Extensão rural. Classificação dos frutos; Conservação das frutas após…

jurídica. Para tanto, inicialmente, abordará a origem do direito ambiental, conceitos, da lei esta que visa sobre os crimes ambientais de um modo amplo, buscando mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL. As primeiras leis de proteção ambiental no Brasil, foram importadas de Portugal. Com o início dessa…

nº 38, de 2013 que dispõe diretrizes para a elaboração e a manutenção de materiais digitais. Toda a legislação arquivística disponível atualmente não passa de princípios fundamentais apresentados de forma coerente e objetiva que definem competências e responsabilidades. A legislação é sem dúvida o maior avanço da Arquivologia. Ela trouxe maior organicidade apesar de não ser devidamente aplicada em muitas instituições por aí. Mesmo com todas essas leis e decretos a atualidade arquivística está