Objetivo da aplicação da Legislação arquivistica

INTRODUÇÃO

Já houve maior descaso no que se refere ao tratamento dos documentos de arquivo no Brasil, seja por restrições em período de ditadura, seja por falta de questões técnicas e metodológicas. Depois de diversas discussões, diretrizes foram inseridas na Constituição Federal de 1988, oferecendo dispositivo para que um novo patamar jurídico para o acesso à informação fosse implementado.
Esses dispositivos deram força para que fosse estabelecido pela primeira vez no brasil uma política de arquivos que resultou na Lei nº 8.519 de 1991 que estabelece a política Nacional de Arquivos. Essa lei deixa claro que é dever do poder público não só a proteção dos documentos de arquivo, como a gestão documental.
A partir da lei 8.159 veio o decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 8.159. Veio também a Lei 12.527, de 2011 que regula o acesso à informação, assim como, a Resolução nº 38, de 2013 que dispõe diretrizes para a elaboração e a manutenção de materiais digitais.
Toda a legislação arquivística disponível atualmente não passa de princípios fundamentais apresentados de forma coerente e objetiva que definem competências e responsabilidades. A legislação é sem dúvida o maior avanço da Arquivologia. Ela trouxe maior organicidade apesar de não ser devidamente aplicada em muitas instituições por aí.
Mesmo com todas essas leis e decretos a atualidade arquivística está comprometida pela falta de profissionais competentes. Sendo assim, é muito difícil dividir a atividade arquivística antes e depois da legislação. Mas para que a legislação arquivística seja colocada em prática precisamos antes de tudo conhecê-la.

OBJETIVO

A situação arquivística não está das melhores, desde os acervos acumulados aos documentos em fase de produção. A precariedade organizacional, tecnológica e humana ainda preocupa.
A legislação arquivística foi criada com o objetivo de trazer maior organicidade aos arquivos brasileiros. Porém muitas vezes não são cumpridas