Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

Introdução Conceito: O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecido as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados - TIPI (Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que…

O DIREITO À IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS, DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES. ANDRÉ CARVALHO ALVES O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do somatório

é bom ler a CF e o CTN. Os artigos indicados pelo prof. são os art.s 145 ao art. 162 da CF. No CTN é preciso ler a partir do art. 96. Nós iremos nos ater a segunda centena. 1) O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO 1.1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES Os princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO JENIFER ARANHA VIEIRA IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LUZIÂNIA SETEMBRO/2007 1. Introdução Nesse respectivo trabalho falaremos do IPI - imposto sobre produtos industrializados, esse imposto é competência da União e incide sobre produtos industrializados tanto em nosso país como nos outros. Aqui colocaremos seus conceitos e suas principais funções, desde já mostrando…

CONTABILIDADE DE CUSTO Pesquisa sobre: PIS, CONFIS, IPI E ICMS PIS E COFINS PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. -QUEM CONTRIBUI: São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas

APRSENTAÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o IPI (Imposto Sobre Produto Industrializado) abordaremos o seu surgimento, o seu conceito e suas particularidades. O IPI é dos impostos que compõe a nossa tributação nacional, atinge em massa nossa economia por tributar produtos industrializados. Conheceremos também as estratégias criadas pelo governo desde a sua criação até os dias de hoje. Estudaremos a quem se deve a sua obrigação de recolhimento , a sua base de calculo e sua…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

da Imunidade Recíproca Conforme o art. 150, VI, “a”, da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 7. Princípio genérica de impostos Este princípio trata da imunidade genérica de impostos e imunidades específicas de contribuições sociais, conforme abaixo: 7.1 O art. 150 da CF, diz: “É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- Instituir impostos…

estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas revistas não…

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Conceito: É um imposto seletivo, em função da essencialidade dos produtos, sendo certo que deverá, obrigatoriamente, ser não-acumulativo além de não estar sob a êgide do princípio constitucional tributário da anterioridade. Assim, o IPI é um imposto federal, regulamentado pelo Decreto nº 2637/9 Característica: Tem como uma das características o caráter regulatório, uma vez que está executado do princípio constitucional da…