Legislação Aplicada

Legislação Aplicada à Saúde e Segurança do Trabalho. A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais noordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está avida. E para garantir a nossasegurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir asaúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras(NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O MTE já editou, ao todo, 36NR. No caso do serviço público, t odos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislaçãoespecífica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). São exceções apenas asNR do MTE 07 (Programa de Controle Médico Ocupacional) e 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais– que se aplicam também ao serviço público por determinação do MPOG. Conheça a legislação sobre Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores: ● Art. 206-A da Lei 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre os Exames médicos periódicos de servidores ● Decreto 6.856 de 25/05/2009 – Regulamenta o Art. 206-A sobre Exames Médicos Periódicos ●Instrução Normativa nº 01, de 03 de Julho de 2008 – Estabelece Procedimentos mínimos para realização dos Exames Periódicos. ●Portaria n 1.675 de 06/10/2006 – Estabelece os procedimentos operacionais a serem implantados naconcessão de benefícios

LEGISLAÇÃO APLICADA Adriano Gonçalves Leite Sumário □ □ □ □ □ □ Histórico. Fonte x Direito. Fonte do Direito. Divisão das Fontes do Direito Classificação das Normas Jurídicas Hierarquia das Leis. Introdução SIMBOLOGIA DO DIREITO □ Os símbolos da Justiça são imagens alegóricas que são utilizadas e difundidas como representações da Justiça ou de sua manifestação. □ São os seguintes os símbolos da Justiça: □ Espada - simboliza a força,coragem, ordem, regra e aquilo que a…

COLÉGIO SENA AIRES ALUNOS: TURMA: E TURNO: NOTURNO PROFESSOR: GUSTAVO MATERIA: LEGISLAÇÃO APLICADA ATIVIDADE AVALIATIVA DE N1 1) NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES HUMANAS DIFERENCIE A ÉTICA DA MORAL? ETICA: Conhecimento extraído do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, cientifica e teórica. MORAL: É o conjunto de regras aplicadas no cotidiano para orientar os indivíduos norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que e…

FACULDADE Legislação Aplicada: Impostos federais – IR, ITR e IPR QUIRINÓPOLIS 2014 FACULDADE QUIRINÓPOLIS Legislação Aplicada: Impostos federais – IR, ITR e IPR Trabalho apresentado para aprovação parcial na disciplina de Legislação Aplicada, no curso Bacharelado em Administração da Faculdade. Professor orientador: 2014 Sumário Introdução Os Tributos Federais nada mais são…

HABILITAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICADA II NOVA BASSANO 02/ 2013 INTRODUÇÃO Esse artigo vai falar de quando há risco e este não está sobre…

Legislação Aplicada I  Estudaremos de forma simplificada e superficial apresentando aspectos da norma brasileira no tocante a Segurança do Trabalho, previstos na Constituição Federal, no âmbito da Consolidação das Leis trabalhista (CLT) e regulamentado por regras específicas emitidas pelo Ministério do Trabalho (MT) ou equivalente. C.L.T. Consolidação das Leis do Trabalho Aposentadorias: • Especial • Por idade • Por invalidez • Por tempo de contribuição Auxílios: • Acidente •…

Legislação Aplicada Constituição Federal • É a carta magna do nosso País. • Constituição Federal de 1967 (emendada em 1969) • Garante ao trabalhador, o direito à segurança no trabalho. • Constituição Federal de 1988  Decretada e promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto.  Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder…

fiscalização. Art. 13. Os procedimentos realizados no exercício da fiscalização deverão ser formalizados mediante a elaboração de documento próprio. Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente: I – advertência formal; II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular; III – suspensão ou…

FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Manual de Legislação aplicada à segurança e medicina no trabalho Av. Nereu Ramos 75 D, ed. Centro Profissional Chapecó, sl 1208 “B” ,CEP 89801-023, Chapecó/SC,Fone 33235469 R. Nereu Ramos, 597, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, Fone (49) 3344-4443 1 FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Do Acidente de Trabalho: Acidente de trabalho pode…

LEGISLAÇÃO APLICADA - ADMINISTRAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários:…