Legislação Tributaria Fac

posto na CR/88. (10 pontos. 7 laudas) INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) RE 610517/RJ* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de…

possibilidade de utilização, com plena validade jurídica, de meios eletrônicos na seara processual. A evolução legislativa e a documentação de atos processuais em meios eletrônicos Como foi visto, uma interpretação inteligente e evolutiva da legislação processual, atenta aos avanços tecnológicos, permitia atribuir ao princípio da documentação uma flexibilidade viabilizadora da prática de atos processuais por intermédio de meios eletrônicos. Observou-se, entretanto, ao longo do…

da Constituição Federal de 1988, o ISS sofreu modificações em sua definição e campos de abrangência, principalmente no que é tangente ao local da prestação serviços. E hoje anos depois de sua criação e mesmo tendo sofrido varias atualizações na legislação, o ISS ainda apresenta pontos falhos e que precisam ser reavaliados. Palavras- chave: ISS, Incidência, Serviço. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição Federal ICMS Imposto…

FACULDADE ANHANGUERA CAMPINAS FAC 1 CAMPINAS-S/P Curso Tecnologia em GESTÃO PÚBLICA ADRIANO AFONSO SILVA – RA: 7755628486 ALEXANDRE CORA FRANCISCO – RA: 7756628579 ANTONIO RICARDO MORELLI – RA: 8114705092 EDISON ROBERTO DA CUNHA - RA: 6951490596 GILBERTO MANUEL DE ALMEIDA – RA: 8113722949 ANA CLAUDIA SILVA GONÇALES – RA: 8142743729 ATPS de Financiamentos Públicos Tutora Presencial: Claudia Campinas/SP Novembro/2014 Sumário Pagina 03..................

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS EFEITOS EM UMA EMPRESA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Maria Jeronice Viana de Sousa * José Maria Alexandre Silva** RESUMO A desoneração tributária da folha de pagamentos faz parte de uma nova política industrial do Governo Federal brasileiro chamado de Plano Brasil Maior (PBM), que busca estruturar ações voltadas para a eficiência da economia como um todo e ações sociais, o qual inclui entre as principais…

ao direito comunitário europeu consiste no tratamento jurídico que ele da à cidadania. Pois a cidadania não está mais juridicamente vinculada aos Estados nacionais, porém ela se afirma também no âmbito comunitário [...]” in BORGES, 2005, p. 565 R. Fac. Dir. UFG, V. 33, n. 2, p. 35-49, jul. / dez. 2009 miolo revista 2 ok.indd 36 7/12/2009 11:44:35 A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA, BENESSE PARA SOCIEDADE MODERNA... 37 coração e força; os artesãos, lavradores e artistas que velam pela…

encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. O…

definitiva em que a empresa de FACTORING assume riscos de insolvência. Constatada, porém, a frau-de na formação do crédito, ela tem todo o direito de agir contra a sua empresa-cliente. A transação "pro solvendo" inscreve-se no direito financeiro bancário. FAC-TORING só pode ter como cliente empresa (pessoa jurídica). Como o factoring está organizado? O indicador da idoneidade de uma empresa de FACTORING é o fato de ser filiada ao SISTEMA ANFAC/FEBRAFAC, que provê ampla assistência…

inscrição; 2.2.5. Efetuar o pagamento da inscrição, através de Boleto Bancário que será gerado pelo sistema até a data limite de 01 de julho de 2013; 2.2.6. Não será aceito o pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile ou transferência eletrônica ou qualquer outra via de que não seja a quitação do boleto bancário gerado no momento da inscrição; 2.2.7. O agendamento do pagamento só será aceito, se comprovada a sua quitação dentro do…

o direito ambiental, de tecnologia da informação, que lida com questões relacionadas à internet, direito imobiliário e propriedade intelectual. No caso do direito ambiental, o mercado dá preferência aos profissionais que somem ao conhecimento da legislação visão estratégica e domínio de técnicas de gestão ambiental. Também tem destaque o direito internacional e societário, bem como a área de mercado de capitais. Na carreira pública, um setor em alta é a defensoria pública, voltada ao…