Legislação Tributaria Fac

sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a…

implicará na sua não efetivação. 4.2 O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais). 4.3 As inscrições serão recebidas somente via internet, no endereço eletrônico www.fundep.br/concursos 4.3.1 Não serão aceitas inscrições via postal, por fac-símile (fax) ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, nem inscrições condicionais ou extemporâneas. 4.4 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fundep/concursos - link correspondente ao concurso

1 Tributação pelo Lucro Real Segundo Oliveira (2005), a tributação com base no lucro real de acordo com a legislação, é conceituada como sendo o resultado contábil líquido do trimestre antes do IRPJ e da CSLL, transcrito em livro próprio – denominado Livro de Apuração do Lucro Real – e ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Esses ajustes são chamados de extra contábeis e é a partir deles que obtém-se o Lucro…

as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2.º O Sistema Tributário Municipal é

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÀRIA. Aluno: Bianca Souza de Léo da costa Professor: Orlando Peixoto Neto Campus: Nova Iguaçu Turno: Noite Período: 2º

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-FAC POLO DE Campinas Curso Serviço Social – Quinto Semestre Disciplina: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NOME: Adriana Regina Santos Matos RA 6580326551 NOME:Ariane Priscila de Oliveira dos Santos RA 7980684386 NOME: Douglas Luiz Natal Angelo RA 2033003067 NOME:Thaise Paula de Queiroz RA 2033003068 PROFESSORA EAD: Márcia Marcelino Campinas, 15 de Março de 2015 SUMÁRIO I - Introdução... 03 II - Desenvolvimento

DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Introdução Art. 1° O procedimento e o processo administrativo-tributários regem-se pelo disposto neste Decreto, salvo quanto à matéria objeto de legislação específica. § 1º. Considera-se procedimento ou processo administrativo-tributário aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária. § 2º. O procedimento será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.…

Municípios instituir impostos sobre: ... III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A regra constitucional determina que o imposto incida sobre os serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados, devendo estar descritos em lei complementar. Atualmente, a Lei Complementar 116 de 2003 é que determina as regras referentes ao tributo em questão, determinando os sujeitos ativos do tributo, sujeito passivo na…

....................... 15 1 INTRODUÇÃO Com a criação da Emenda Constitucional nº 18, no seu artigo 15, ficou determinado aos municípios a competência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. No ano seguinte, o Código Tributário Nacional veio disciplinar a matéria, trazendo, além de normas gerais de Direito Tributário, o conceito da hipótese de incidência fiscal e a pessoa da qual exige ISSQN…

Lima - RA 269642 FEIRA DE SANTANA - BA 2012 UNIDERP INTERATIVA - CURSO ADMINISTRAÇÃO TURMA Nº 53 DESAFIO DE APRENDIZAGEM: ESTRUTURA E ANÁLISE DAS DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS Trabalho realizado como requisito de avaliação da disciplina de Direito e legislação, sob a supervisão da tutora Brícia Ellen. FEIRA DE SANTANA - BA 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------01 ETAPA…