Legislação Trabalhista Cdc

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO I. PROJETO DE EXTENSÃO 1. TÍTULO DO PROJETO: A importância dos Direitos Básicos do Consumidor e sua legislação correlata. 2. INÍCIO: Março 2015 TÉRMINO: Maio 2015 CARGA HORÁRIA: 72 h NÚMERO DE VAGAS: Alunos do 5ª bloco Administração 3. ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS: FACULDADE R.SÁ, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PREMEN, ENOPI, UNIDADES ESCOLARES

princípio da atividade econômica. Conceitua-se a relação de consumo, os diferentes tipos de produtos e serviços fornecidos e previstos no CDC, bem como as espécies de produtos. O presente trabalho tem o objetivo de auxiliar, explicar, esclarecer, toda parte da Periculosidade dos Produtos e Serviços, iniciando – se pela Constituição Federal, e findando – se no CDC, Código de Defesa do Consumidor, este trabalho mostra informações básicas sobre o tema, aplicadas uma linguagem clara e…

anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Profissional responsável Para que uma Clínica de Fisioterapia possa funcionar regularmente, a legislação em vigor exige que ela seja dirigida por fisioterapeuta que exercerá a atividade na qualidade de responsável técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções. ATENÇÃO: O exercício da atividade na área de fisioterapia é…

be­neficia de produto ou serviço. O CDC rompe com o princípio da relatividade dos contratos. Portanto, passam a ser reconhecidas como consumidoras. A vanta­gem deste reconhecimento é dar ao usuário legitimidade processual, sem necessida­de de trazer o adquirente à lide. Destinatário Final: A terceira característica exigida ao consumidor é a destinação final. No entanto, esta posição é dúbia diante das possibilidades concretas. Assim, desde a vigência do CDC, duas correntes…

(DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS) As normas do CDC aplicam-se às operações bancárias, uma vez que os bancos e instituições financeiras enquadram-se como fornecedores de serviços. Por conseqüência, a não autorização para pagamento com cartão de débito do apelante por alegada falha no sistema configura defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, caput e §1º, do CDC. O cartão de Cheque Especial é serviço…

tendo que provar a culpa, diferentemente do que é atualmente, sendo esta objetiva. O CDC também trouxe outros princípios para orientação da relação de consumo, sendo eles, o princípio do dever governamental, da garantia da adequação, da harmonia do mercado de consumo, da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e jurídico, da informação e do acesso a justiça. 2.1ABORDAGEM DO CDC QUANTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS O CDC conceitua o que é fornecedor em seu art. 3° , incluindo as pessoas…

DE VIAGENS E TURISMO III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e 8 IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. As formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende abrir uma AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios. Se você atuando com um ou mais sócios para explorar a atividade,…

lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” 11 Desconsideração da Personalidade Jurídica CDC “Art. 28. do CDC - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato…

DE VIAGENS E TURISMO III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e 8 IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. As formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende abrir uma AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios. Se você atuando com um ou mais sócios para explorar a atividade,…

dia?• - O que a legislação local determina sobre o licenciamento das placas de sinalização? Exigências Para registrar uma empresa, a primeira providência é contratar um contador ? profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. O contador pode informar sobre a legislação tributária…