Legislação Aduaneira Aplicação

porém, o Governo precisará encontrar formas de relacionar a estabilidade momentânea do país com as desigualdades sociais, a redução da carga tributária que dificulta o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, a burocrática política fiscal e aduaneira, a péssima condição logística do país e a pressão dos produtos importados na economia interna. [pic] Gráfico 2- Evolução das Exportações. Fonte: BRASIL (2010d). [pic] Gráfico 3 - Evolução das Importações. Fonte: BRASIL (2010d).

PESSOAS JURÍDICAS A opção pela forma de tributação é uma decisão de extrema importância para as empresas, visto que pode afetar diretamente o seu resultado, desta forma interferindo no seu desempenho. Essa opção é definitiva, uma vez que a legislação não permite mudança no mesmo exercício e é definida no recolhimento, ou no caso do Simples Nacional, por opção até o final do mês de janeiro. São cinco os regimes de tributação das pessoas jurídicas: o Lucro Presumido, o Lucro…

HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação…

adequadas, mas agora unem-se para formar um só mercado, com uma dimensão mais adequada e com características próprias. Formas de integração económica: Sistema de preferências aduaneiras: É a forma mais simples de integração económica, em que dois ou mais países concedem apenas entre si um conjunto de vantagens aduaneiras, que não se estendem a países terceiros. Zona de Comércio Livre: É um acordo em que os países membros decidem eliminar entre si todas as barreiras às trocas…

BIBLIOGRÁFICAS ----------------------------------------------------------- 16 1. Introdução e contextualização A Organização Mundial do Comércio (OMC) é a organização internacional que tem por funções principais para facilitar a aplicação das regras de comércio internacional, já acordados e servir de foro para negociações de novas regras ou temas relacionados ao comércio. Possui 140 membros e se baseia em princípios de comércio internacional desenvolvidos ao…

acima citadas. Seguindo a Instrução nº 485 que exige que as demonstrações financeiras sejam conforme IFRS e as normas contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A Lei nº 11.638/2007 produziu importantes alterações de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais. Em função do disposto…

3-Controle Administrativo das Importações 20 3.4-Órgãos Gestores 21 3.4.1-Secretária de Comércio Exterior (SECEX)-fase comercial 22 3.4.2-Receita Federal-fase aduaneira 22 3.4.3-Banco Central do Brasil (BACEN)- fase Cambial 22 3.5-Legislação Aduaneira 23 3.6-Aduana 23 3.6.1-Zona Primária 23 3.6.2-Zona Secundária 23 3.7-Documentos na Importação 23 3.8-Noções Cambiais e formas de…

GOVERNOS INSTÁVEIS 11. TARIFAS E OUTRAS BARREIRAS COMERCIAIS 11.1 Esquemas protecionistas 11.1.1 Subsídios 11.1.2 Barreiras alfandegárias 11.1.2.1 Tarifa aduaneira específica 11.1.2.2 Tarifa aduaneira ad valorem 11.1.2.3 Tarifa aduaneira composta, mista ou combinada 11.1.2.4 Tarifas aduaneiras escalonadas 11.1.2.5 Tarifas aduaneiras sazonais 11.1.3 Taxas múltiplas de câmbio 11.1.4 Licenças de importação e exportação 11.1.5 Quotas de importação 11.2 Novas barreiras ao…

IMPORTAÇÃO DE PAPEL JORNAL NA EMPRESA ARTES GRÁFICAS RIOSUL LTDA São José 2006 ii PATRÍCIA RODRIGUES BECKER ANÁLISE DE VIABILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PAPEL JORNAL NA EMPRESA ARTES GRÁFICAS RIOSUL LTDA Trabalho de Conclusão de Curso – projeto de aplicação – apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração da Universidade do Vale do Itajaí. Professor Orientador: Júlio César Schmitt Neto São José 2006 iii PATRÍCIA RODRIGUES BECKER ANÁLISE DE…

regional composto pelos países da Argentina, Uruguai, Brasil e Paraguai, sendo que a Venezuela encontra-se em processo de adesão, funcionando por uma cooperação intergovernamental Seu processo de integralização regional associou-se em uma união aduaneira, porém é constituído como um mercado comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assunção, o qual foi fundado em 1991. Portanto, possuindo o Direito Internacional Privado a principal função de resolver os conflitos de leis…